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dc.contributor.authorPetersen, Letícia Lassen-
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePolíticas sociais no SUS e a gestão da assistência farmacêutica na rede local/regional : o caso da judicialização na 17ª Coordenadoria Regional de Saúde - RS.pt_BR
dc.date.issued2014-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorFerreira, Marcos Artêmio Fischborn-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.description.abstractThis doctoral thesis presents the results that face the dynamics of the National Drug Policy, notably as regards the supply management of the public good "medicines", through the National Pharmaceutical Assistance Policy and the game of actor‘s interests through this policy. The organization of policy management by the Brazilian Ministry of Health is introduced to the reader regarding its diversity and territorial extension, to ensure access to this public good and its final destination, which is the citizen. At the same time, the analysis of the game scenery shows the political interests acting specially related to the individual's grant about the right to health in the courts. The selection of the17th Regional Coordination of Health micro region aimed to offer the reader a mapped specific diagnosis in order to identify the critical nodes that affect policy results, both in its internal management aspects, and in its external developments, due to interests conflicts of public and private order. This type of public choice via regional court decision making implies even greater complexity of management. The study shows that this scenery compels public administration to retrigger public debate on conflicts between individual and public rights, since the Public Health System must ensure the public good drug access as a grant to reproduction over time and its character of inexhaustibility. The methodology used to facilitate the study of qualitative research consists of theoretical empirical character, which is used in bibliographical, documentary resources, as well as analysis of secondary data collected from the Accounts Court of the State of Rio Grande do Sul and the tabulation of data together with reports from the public supply of drugs extracted from the medication Administration System of the State Department of Health State of Rio Grande do Sul, which reveal the supply of this input through legal decision in each of the dates of consultation. These two reports generated in October 2013 and January 2014 show a sampling of the situation of the 17th CRS region and were classified according to the criteria of simplicity and rationality, that result in each of the categorical components of the pharmaceutical PNAF (basic, special, exceptional and strategic), is quantitatively calculated how many active court orders involving such components contained in RENAME. It was also determined the number of requests for medications that are unrelated to clipping of institutional policy. The qualitative analysis of this calculation, associated to the arguments used in the discussion of the individual right to health by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul allow to highlight several detours on offer of this public good.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherSistema Único de Saúde (Brasil) - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subject.otherPolítica de saúde - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subject.otherAssistência farmacêutica - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subject.otherAção judicial - Rio Grande do Sulpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/782-
dc.date.accessioned2015-10-14T12:50:43Z-
dc.date.available2015-10-14T12:50:43Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoEsta tese apresenta o resultado de uma pesquisa que aborda a temática da construção da Política Nacional de Medicamentos, notadamente no que se refere a gestão da oferta do bem público ?"medicamentos", por meio da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e o jogo de interesses de atores que caracteriza esta política. Procura apresentar ao leitor a organização da gestão da política no Estado brasileiro, em toda sua diversidade e extensão territorial, para garantir o acesso deste bem ao destinatário final, que é o cidadão. Ao mesmo tempo, convida para a análise do arranjo do jogo de interesses que atravessa a política constantemente, especialmente pela abertura que é concedida por meio da discussão do direito individual a saúde, junto aos tribunais. A escolha do território da 17ª Coordenadoria Regional da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, teve por objetivo oferecer ao leitor um mapeamento diagnóstico específico, que permitisse identificar os nós críticos que marcam a política, tanto em seus aspectos internos de gestão, quanto em seus desdobramentos externos, em razão dos conflitos de interesses da ordem pública e privada. Estes nós críticos tornam ainda maior a complexidade da gestão e compele a administração a retomada da discussão pública do Sistema de Saúde, e nesta pesquisa, a oferta e garantia permanente do acesso do bem público medicamento, a fim de viabilizar sua reprodução e inesgotabilidade ao longo do tempo. A metodologia utilizada para dar conta do estudo consiste em pesquisa qualitativa de caráter teórico empírico, na qual se utiliza recursos bibliográficos, documentais, bem como análise de dados secundários colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e a tabulação de dados obtidos junto aos relatórios do fornecimento público de medicamentos, extraídos do Sistema de Administração de Medicamentos da Secretaria Estadual de Saúde Estado do Rio Grande do Sul, que publica o fornecimento deste insumo por meio da judicialização em cada uma das datas de consulta. Estes dois relatórios gerados em outubro de 2013 e janeiro de 2014 revelam uma amostragem da situação da região da 17ª CRS e foram classificados conforme os critérios de essencialidade e racionalidade, que resultam em cada um dos componentes farmacêuticos da PNAF (básico, especial, excepcional e estratégico), apurando-se quantitativamente quantos pedidos judiciais ativos envolviam tais componentes constantes na RENAME. Também foi apurado o número de pedidos de medicamentos que se encontram alheios ao recorte institucional da política. A análise qualitativa desta apuração, associada aos argumentos utilizados na discussão do direito individual a saúde junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul permitem evidenciar diversos descaminhos na oferta deste bem público.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado

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