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http://hdl.handle.net/11624/817| Autor(es): | Bueno, Marisa Fernanda da Silva |
| Título: | A construção do pensamento político-educacional sobre o programa de cotas étnico-raciais nas universidades federais brasileiras. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | A presente dissertação foi desenvolvida na linha de pesquisa "Identidade e Diferença na Educação", na área de concentração "Educação", do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. A dissertação tem como objetivo analisar e problematizar a formação discursiva dos pressupostos que viabilizaram o programa de cotas étnico-raciais nas universidades federais brasileiras, bem como compreender de que forma o programa de reserva de vagas para estudantes negros se constitui como um dispositivo biopolítico de governamento da população. Para tanto, a dissertação desdobra-se em três capítulos. No primeiro capítulo, é feita uma digressão sobre as teorias raciais no Brasil e a forma como foram assimiladas pelos cientistas e pesquisadores da época, até se chegar à construção do discurso da democracia racial e da sua posterior desarticulação, que possibilitou o reconhecimento do racismo e o afloramento do debate público em torno das políticas afirmativas de inclusão dos negros no sistema superior de ensino. No segundo capítulo, é feita a análise da Lei nº 12.711, de 2012, cujo conteúdo implementou o sistema de cotas nas universidades federais do país, procurando problematizar questões relacionadas à Constituição Federal, bem como a sua fundamentação político-filosófica, a partir da teoria da justiça de Jonh Rawls e da ética da alteridade. Por fim, no terceiro capítulo da dissertação, são analisados os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, em que se decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade do programa de cotas étnico-raciais nas universidades federais brasileiras, cujo conteúdo é de grande valor para a pesquisa de ações afirmativas, políticas de inclusão e, sobretudo, para a formação do pensamento jurídico sobre as políticas educacionais afirmativas para negros no Brasil. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation was developed on the line of research "Identity and Difference in Education". The area of concentration was "Education" in the Program of Graduate Studies in Education at the University of Santa Cruz do Sul - UNISC. The study aims to analyze and discuss the discursive formation of the assumptions which enabled the ethnic and racial quotas program in Brazilian Federal Universities, as well as to understand how the program of admission reservation for black students is constituted as a biopolitical device for governance of the population. Therefore, the dissertation is divided in three chapters. The first chapter introduces a digression about the racial theories in Brazil and the way they were assimilated by the academic researchers since the beginning until reaching the construction of the racial democracy discourse as its subsequent disarticulation, which enabled the recognition of racism and arouse a public debate on affirmative policies of black people inclusion in the high education system. The second chapter presents a review of the 12,711 Law created in 2012, which content has enabled the implementation of the quotas system in Brazilian Federal Universities, seeking the discussion of issues related to the Federal Constitution, its political and philosophical fundamentals, according to the justice theory by John Rawls as well as the ethics of alterity. Finally, the third chapter analyzes the voting in the Supreme Federal Court on the Argumentation Action of Fundamental Precept Failure (ADPF) 186, in which the ministers decided unanimously for the constitutionality of the ethnic-racial quotas program in all Brazilian Federal Universities. The content is considered valuable regarding researches on affirmative action, policies of inclusion and especially for the formation of legal thinking on affirmative action in education for black people in Brazil. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Educação |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Programas de ação afirmativa na educação Discriminação na educação Negros - Educação Política e educação |
| Orientador(es): | Silva, Mozart Linhares da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Educação – Mestrado e Doutorado |
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