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http://hdl.handle.net/11624/822| Autor(es): | Teixeira, Albano Busato |
| Título: | Pedágios comunitários no Estado do Rio Grande do Sul : democratizando o direito fundamental de ir e vir. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho analisa se o pedágio comunitário gaúcho é uma forma eficaz de assegurar o direito constitucional de ir e vir. Na década de 1990, o Rio Grande do Sul adotou o modelo privado, usual em diversos países, com o repasse dos serviços de pedagiamento a empresas privadas. Este modelo foi alvo de contestação por importantes parcelas da população gaúcha. Em 2012, o governo gaúcho encerrou os contratos com as empresas privadas e inaugurou a modalidade do pedágio comunitário, sob responsabilidade da Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR. O problema enfrentado pela pesquisa é: considerando o direito constitucional de ir e vir, o pedágio comunitário é mais eficaz, de um ponto de vista democrático e econômico, se posto em comparação com o modelo privado? A investigação adota como teoria de base o comunitarismo, corrente de pensamento que enfatiza a relevância social e política da comunidade e os benefícios da participação comunitária nas políticas públicas, diferenciando-se da perspectiva liberal, excessivamente centrada no indivíduo. Administrativamente, o pedágio comunitário gaúcho é uma forma de administração pública indireta, na qual o poder público descentraliza um serviço público para uma pessoa jurídica de direito público, a EGR. A dimensão comunitária do pedágio está na participação de representantes das comunidades na gestão da EGR, conferindo-lhe transparência e contribuindo para a sua eficácia. Considerando os dois primeiros anos de existência dessa forma de pedagiamento, a comparação com o modelo privado de gestão indica que, além de vantagens econômicas para os usuários, o pedágio comunitário é um modelo promissor especialmente no que tange à participação popular e à transparência. A dissertação se vincula à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós Graduação em Direito da Unisc e ao Mestrado em Direito das Autarquias Locais da Uminho, tendo em vista que os pedágios comunitários proporcionam a participação social das comunidades das rodovias pedagiadas, descentralizando e desconcentrando o poder decisório do poder central. O método utilizado é o hipotético-dedutivo. |
| Resumo em outro idioma: | This study aims to analyze if the gaucho communitarian tools are an effective way to ensure the constitutional right to come and go. On the 90’s Rio Grande do Sul adopted the private way that is usual in many other countries, givin the control of the tools to private companies. This model was contested by the gaucho people. In 2012 the gaucho government ended the contracts with the private companies and inaugurated the model of the communitarian tool under the responsibility of the Gaucho Roads Company. The problem that the research seeks to analyse is: considering the constitutional right to come and go, the communitarian tool is more effective in a democratic and economic way, if compared with the private model? The investigation adopts as foundation theory the base of communitarism, a current of tought that emphasizes the social relevance and the community politics, differentiating from the liberal perpective, excessively centered in the individual. Administratively the gaucho communitarian tool is a way of the indirect administration in which the public power decentralizes a public service to a person of public law, the Gaucho Roads Company. The communitary dimension of the rool is in the participation of the representatives of the communities in the management of the company, giving it transparency and contributing to its effectiveness. Considering the first two years of existence of this tool way the comparison of the private model of the management indicates that beyond the economic benefits to the users the community tool is a promising model especially to the popular participation. The dissertation is bonded to the research line Public Politics of Social Inclusion of the Post Graduation Program of UNISC and to the Masters in Local Autarchyes Law of UMINHO, because the communitarian tools provides social participation for the communities that are close by the tool road, providing decentralization of the decisions from the central power. The method is hypothetical decuctive. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Pedágio de rodovias Administração pública Concessões administrativas |
| Orientador(es): | Schmidt, João Pedro |
| Coorientador(es): | Rocha, Joaquim Manuel Freitas da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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