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http://hdl.handle.net/11624/825| Autor(es): | Marders, Fernanda |
| Título: | A indenização por dumping social como forma eficaz de política pública para o enfrentamento do trabalho análogo ao de escravo de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | A presente dissertação foi realizada por meio de pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se o método dedutivo como principal e histórico como auxiliar, com o objetivo de verificar e responder: de que modo o Estado brasileiro e português, por meio de políticas públicas, estão procedendo para combater o trabalho análogo ao de escravo realizado por meio do dumping social, concretizando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana? Para possibilitar a resposta da questão, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, se fará uma abordagem histórica situando-se os modelos de Estado com ênfase na positivação dos direitos sociais nas Constituições, além de evidenciar marcos históricos relevantes ao direito do trabalho. Ademais, abordar-se-á a história da Organização Internacional do Trabalho e dos direitos humanos, uma vez que, o trabalho análogo ao escravo é uma afronta direta a dignidade humana, sendo, esse último, tratado na presente dissertação como princípio constitucional juntamente com a igualdade e a valoração do trabalho. Será abordado, a conceituação e o surgimento do dumping social proporcionando o entendimento adequado da sua relação para com o mundo do trabalho no contexto das empresas brasileiras e portuguesas destacando sua função social e a possibilidade de adesão dessas ao programa da ISO 26000. Após adentrar-se-á na importância da atuação do Ministério Público do Trabalho, podendo esse, impor o Termo de Ajustamento de Conduta e propor Ação Civil Pública contra empresa flagrada com trabalhadores mantidos em condições degradantes. Nesse trabalho se entende possível a propositura da Ação Individual com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização suplementar, mesmo que, essa seja considerada um direito de cunho coletivo. Mas, sendo entendido que o pedido pela indenização é relevante para a sociedade, que foi violada com a caracterização do dumping social, cabe o pedido em dissídio individual, assim como, deve o magistrado, na falta de pedido da parte, e consagrada a caracterização do dano social, decidir de ofício pela condenação do réu ao pagamento da indenização. Por fim, com o exposto, emprega-se a capacidade de se verificar se a hipótese levantada, de que a condenação ao pagamento de indenização por dumping social, visando atingir o lucro das organizações que o buscam acima do ser humano, é eficaz para alcançar a concretização da dignidade humana e assim, a erradicação das formas de trabalho escravo. Diante disso, este estudo se ajusta a linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, pois justifica-se, a partir da análise dos modos de enfrentamento que o Estado brasileiro e português perseguem para combater o trabalho análogo ao de escravo realizado por meio do dumping social, compreendendo o fenômeno constitucional de uma sociedade altamente complexa em razão da pluralidade normativa que lhe é própria ao mesmo tempo em que, reitera que a prática do dano social, acarreta diretamente ao desrespeito aos direitos humanos, sendo, a justificativa necessária para o estudo desenvolvido através do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho - UMINHO, de Portugal. |
| Resumo em outro idioma: | This work was carried out through qualitative and descriptive research, using the deductive method as principal and history as an aid in order to check and answer: how the Brazilian State and Portuguese, through public policies are doing to combat labor analogous to slavery conducted through social dumping, concretizing thus the principle the dignity of the human person? To enable adequate response to question, through bibliographical and documentary research, it will make a historical approach to reaching the state of models emphasizing positivization of social rights in the Constitutions, in addition of evidence relevant landmarks labor law. Moreover, addressing himself to the history of the International Labour Organisation and human rights, since the compulsory labor, is a direct affront to human dignity, and this last treated in this dissertation, as a constitutional principle along with equity and valuation work. Will be addressed, the concept and the emergence of social dumping providing a proper understanding of its relationship to the world of work in the context of Brazilian and Portuguese companies highlighting its social function and the possibility of membership of these to the ISO 26000 program. After entering shall be the importance of the role of the Ministry of Labor, this may impose a term of adjustment of Conduct and propose public civil action against the company spotted with workers kept in degrading conditions. This paper considers possible the filing of a single application for action sentencing the defendant to pay additional compensation, even though this is considered a collective stamp duty. But, it being understood that the request for compensation is relevant to society, which has been violated with the characterization of social dumping, it is the request for individual bargaining, as well as to the magistrate, in the absence of application of the party, and devoted to characterization the social damage, decide craft the sentencing the defendant to pay the compensation. Finally, with the above, it employs the ability to verify the hypothesis that the condemnation to pay compensation for social dumping, aimed at achieving profit organizations that seek him above the human being is effective to achieve realization of human dignity and thus, the elimination of forms of forced labor. Thus, this study fits Constitutionalism research online Contemporary of the Graduate Program in Law from the University of Santa Cruz do Sul – UNISC as it is justified, based on the analysis of coping strategies that the Brazilian State and Portuguese pursuing to combat labor analogous to slavery conducted through social dumping, comprising the constitutional phenomenon of a highly complex society because of normative plurality of its own at the same time, it reiterates that the practice of social harm, leads directly to the abuse of human rights, and the justification required for the study developed through the Masters in Human Rights, University of Minho - UMINHO, Portugal. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Direito ao trabalho Dignidade Trabalho escravo Dano moral |
| Orientador(es): | Machado, Raimar |
| Coorientador(es): | Moreira, Teresa Alexandra Coelho |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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