Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/828
Autor(es): Moni, Alexandre Rocha
Título: Análise constitucional da usucapião familiar.
Data do documento: 2014
Resumo: O presente trabalho monográfico traz o tema aspectos constitucionais da usucapião familiar. Pretende-se analisar os aspectos da nova espécie do instituto da usucapião, que é a usucapião especial urbana por abandono de lar, ou simplesmente usucapião familiar. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, apresentar, analisar e discutir os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que a lei que trouxe a nova espécie de usucapião, foi criada a partir de uma medida provisória, ou seja com vício desde sua criação, já que a mesma deveria ser criada a partir de uma lei ordinária. Assim abriria-se a oportunidade para discussões a respeito do tema com as autorizados competentes. Com isso, fez surgir algumas controvérsias com outras normas vigentes, principalmente com a Constituição Federal do Brasil, lei máxima em nosso ordenamento. Discute-se as questões relativas a edição da medida provisória, à limitação da metragem do imóvel a ser usucapido, a questão do abandono do lar, o menor prazo de prescrição aquisitiva da usucapião familiar, e a questão da não abrangência da lei aos imóveis rurais. O trabalho conclui que a nova espécie de usucapião acabou por trazer mais controvérsias e dificuldades do que benefícios ao ordenamento, podendo os efeitos de sua aplicação sobrepor os direitos constitucionais, como o direito da propriedade, além de a norma ser um retrocesso jurídico a respeito do retorno da culpa pelo fim do relacionamento.
Resumo em outro idioma: This monograph work brings the theme aspects constitucional of familiar adverse possession. The aim is to analyzing the aspects of the new kind from the Institute of adverse possession, which is the urban adverse possession by home deserting, or simply familiar adverse possession. It is intended, in light of recent and relevant literature with regard to the situation in display, to analyze, discuss and present the main theoretical aspects surrounding this issue. For this, it was used the methodology of literature researching, consisting basically in reading, book reporting and comparison of the theories of the main authors of the Law books that deal with this problem. Starting from the assumption that the law that brought the new kind of adverse possession, had grown from a provisional measure, which means,with addiction since its foundation, the ideal would be that it was created from an ordinary law , which would open up the opportunity for discussions on the matter with the relevant authorities. Thus, from that, some controversies with other existing standards emerged, mainly with the Federal Constitution of Brazil, the highest law in our land. It looks at issues relating to publication of the provisional measure, the limitation of the footage of the property being adverse possessed, the question of desertion, the lowest period of acquisitive prescription on the family adverse possession, and the issue of the scope of the law to rural properties . The paper concludes that the new kind of adverse possession eventually brought more controversies and difficulties than benefits to the system, and the effects of its application can override the constitutional rights such as the right of property in addition to the standard to be a legal backset regarding return of guilt by the end of the relationship.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Usucapião
Aquisição de propriedade
Orientador(es): Borba, Éverton José Helfer de
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