Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/831
Autor(es): Reis, Suzéte da Silva
Título: Ações e estratégias de políticas públicas para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação no marco da teoria da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente.
Data do documento: 2015
Resumo: O objeto desta tese é a consolidação de ações e estratégias de políticas públicas para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação no marco da teoria da proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. A escolha deste tema revela a preocupação e o compromisso com a efetivação da proteção integral e a prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A investigação tem como objetivo geral estabelecer diretrizes para a consolidação de ações e estratégias de políticas públicas como estratégia para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação que leve em consideração a regulamentação jurídico-normativa específica para este tipo de trabalho e a articulação das ações de acordo com as competências dos órgãos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. O trabalho infantil é uma forma de violação dos direitos humanos e fundamentais, assim como uma afronta ao princípio da dignidade humana, vetor máximo do ordenamento jurídico brasileiro. Constatada exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação, é preciso buscar alternativas para o seu enfrentamento. O problema que norteou a realização da pesquisa foi: como prevenir e erradicar o trabalho infantil nos meios de comunicação como forma de garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente? Para realização da investigação foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o monográfico. A análise do tema perpassou os fundamentos teóricos da proteção integral e do Direito da Criança e do Adolescente, as causas e consequências do trabalho infantil nos meios de comunicação, a atuação do sistema de garantia de direitos e as alternativas para o enfrentamento do trabalho infantil nos meios de comunicação.
Resumo em outro idioma: This thesis' object of research is the consolidation of actions and strategies on public policies directed at fighting child labour in communication vehicles under the frame of the Child and Teenager Rights' integral protection theory. The choice of such theme reveals both a concern and a compromise with the integral protection accomplishment and with an absolute priority in guaranteeing child and teenager fundamental rights. This investigation aims to establish guidelines on the consolidation of actions and strategies on public policies as a strategy for tackling child labour exploitation in media vehicles. Such confrontation must take into consideration the specific legal and normative regulations directed at this kind of labour as well as to articulate the actions with the competences of Brazil's System to Guarantee the Rights of Children and Teenagers composing agencies. Child labour is a violation of fundamental and human rights, as well as an affront to the human dignity principle, the Brazilian legal system's ultimate vector. Once the child labour exploitation in communication vehicles is diagnosed, it is necesary to search for alternative strategies in order to confront it. Therefore, the research problem which guided this study is: how to prevent and ultimately erradicate child labour in communication vehicles as a means of guaranteeing fundamental child and teenager rights? An hypothetic-deductive method is used to accomplish the investigation and a monographic procedural method is adopted. This theme's analysis went through the Child and Teenager Rights' integral protection's theoretical rationale, the causes and consequences of child labour in communication vehicles, the System to Guarantee the Rights' performance and the alternative approaches in tackling child labour in communication vehicles.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Trabalho infantil
Comunicação de massa e crianças
Direitos das crianças
Política pública
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Suzete-Tese versão final.pdf1.62 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons