Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/837
Autor(es): Gomes, Sabrina Netto
Título: A aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em casais homossexuais, transexuais e namorados em coabitação.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema “a aplicação das Medidas protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha em casais homossexuais, transexuais e sem coabitação ”. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que a violência doméstica tornou-se um ciclo vicioso dentro das famílias, não mais sendo possível a sua aceitação, se fez necessário uma ligeira mudança no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Lei Maria da Penha, várias alterações dentro da legislação já vigente foram necessárias para a erradicação da violência doméstica contra as mulheres vítimas de seus companheiros. Ainda, partindo do pressuposto de que a sociedade contemporânea não mais comporta tão somente um único tipo de família, a Lei Maria da Penha traz em sua conceituação uma grande modificação legislativa quanto as vítimas, independentemente de sua orientação sexual, comportando assim, tão logo, gays, homossexuais e travestis, todos sob a égide da Lei Maria da Penha. Outrossim, casais de namorados e que não possuem coabitação traz à tona inúmeras discussões doutrinárias quanto a aplicação das medidas protetivas de urgência, visto que, a lei em seu conceito principal, traz violência doméstica e relação familiar, excluindo-os de sua égide.
Resumo em outro idioma: This monograph deals with the theme "the application of urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law in homosexual couples, transsexuals and without cohabitation". It is intended, in the light of recent and relevant literature concerning the situation in question, analyze, discuss and present the main theoretical aspects involving this problem. For this, we use the bibliographical research methodology consists basically in reading, BOOK REPORT and comparison of theories lead author of the law that deal with this problem. Starting from the premise that domestic violence has become a vicious cycle within families, not being possible its acceptance was a slight change in the Brazilian legal system was necessary. With the advent of Maria da Penha Law, a number of changes within the already existing legislation were needed to eradicate domestic violence against women victims of his teammates. Still, assuming that contemporary society no longer behaves as only a single type of family, the Maria da Penha Law brings in its conception a great legislative amendment as victims, regardless of their sexual orientation, behaving well, as soon as, gays, homosexuals and transvestites, all under the aegis of the Maria da Penha Law. Moreover, of lovers and couples who do not have cohabitation brings up numerous doctrinal discussions about the implementation of urgent protective measures, given that the law in its main concept, brings domestic violence and family relationship, excluding them from its aegis.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Lei Maria da Penha
Violência familiar
Violência contra as mulheres
Violência conjugal
Violência no namoro
Companheiros homossexuais
Orientador(es): Ritt, Caroline Fockink
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