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http://hdl.handle.net/11624/838
Autor(es): | Prates, Roberta de Lima |
Título: | A regularização de lotes com a utilização de More Legal de acordo com o provimento Nº21/2011 da CGJ/RS. |
Data do documento: | 2015 |
Resumo: | Visando auxiliar estudantes e pesquisadores do Direito Urbanístico, o presente trabalho tem o propósito analisar, através da regularização fundiária, os efeitos negativos da urbanização descomedida e irregular no Brasil, especialmente pela ausência de legislação adequada que desse a devida importância a propriedade urbana e estrutura para uma gestão eficaz dos entes públicos competentes. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, e comparação das teorias dos principais autores que tratam desse problema. Partindo do pressuposto de que forma os instrumentos de regularização fundiária nas cidades rurais e urbanas podem contribuir para que a função social da propriedade seja realmente desenvolvida nos dias de hoje, com base nesse estudo, abordar-se-á, historicamente o direito de propriedade no Brasil, as modificações legislativas sobre a regularização fundiária e o parcelamento do solo urbano, passando por suas evoluções e regressos, até chegarmos a localização/regularização e formalização de um terreno urbano. Também será analisado na regularização fundiária, o condomínio ordinário e suas formas de extinção, no caso de imóvel rural a Gleba Legal e de imóvel urbano o More Legal. A partir desses questionamentos, decorrente do esgotamento do modelo da Lei 6.766/79 e da alteração relevante do paradigma urbanístico através dos padrões constitucionais e infraconstitucionais, enfrentam-se as possibilidades aflitas pelos poderes públicos, para a regularização de terrenos irregulares. Por fim vislumbraremos sua formalização no Registro de Imóveis e a matrícula do terreno localizado, através do Provimento More Legal, mostrando assim um dos instrumentos encontrados para regularização de um terreno clandestino/irregular. |
Resumo em outro idioma: | Aiming to help students and researchers of law Urban, this paper is intended to analyze, through land tenure, the negative effects of immoderate and irregular urbanization in Brazil, especially in the absence of appropriate legislation to give due importance to urban property and structure to effective management of the relevant public bodies. To do so, it uses the literature search methodology that basically consists in reading and comparing the theories of the principal authors that address this problem. Assuming how the instruments of land tenure in rural and urban cities can contribute to the property's social function is actually developed these days, based on this study, it will be addressed, historically the property right in Brazil, the legislative changes on land tenure and the division of urban land, through its evolutions and returns, until we get the location / regularization and formalization of an urban terrain. It will also be analyzed in the land regularization, the ordinary condominium and ways of extinction in the case of rural property to Gleba legal and urban property the More Cool. From these questions, due to the exhaustion of the Model Law 6,766 / 79 and the relevant alteration to the development paradigm through the constitutional and infra standards, they face the possibilities harassed by the government for the regularization of irregular terrain. Finally catch sight its formalization in the Property Registry and the registration of land located through the Provision More Cool, showing one of the instruments found to regularize illegal / irregular terrain. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Direito urbanístico Direito de propriedade Posse (Direito) Loteamento |
Orientador(es): | Maas, Rosana Helena |
Aparece nas coleções: | Direito |
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