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http://hdl.handle.net/11624/848| Autor(es): | Vetoretti, Marina Carvalho |
| Título: | A efetividade da lei Maria da Penha, para a prevenção e combate à violência doméstica. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho objetivou esclarecer assuntos que muitas das vezes são debatidos de forma errônea e equivocada não somente por integrantes da sociedade, mas também, pelos próprios ensinadores do ramo do Direito, acerca da violência doméstica e familiar. No entanto, para que isso fosse possível, foi inicialmente necessário abordar mediante a metodologia qualitativa na forma hermenêutica, os fatores históricos considerados imprescindíveis à origem da lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, bem como, as modalidades de violência, suas respectivas medidas protetivas e possibilidades de ação penal. Ao final, percebe-se que a legislação vigente e todas as demais proteções legais que essa desenvolve, são, de fato, eficazes. No entanto, não são raras vezes em que o presente tema é desconhecido por muitos dos operadores responsáveis pela aplicação dessas e/ou, as fazem de forma incompatível com o disposto no texto legal. |
| Resumo em outro idioma: | This study aimed to clarify subjects that are often discussed erroneously and misguidedly not only by members of society, but also by teachers in the field of law, about domestic and family violence. However, to make this possible, it was initially required by the qualitative methodology in hermeneutics, the essential historical factors considered essential to the origin of Law nº 11.340/2006 - Maria da Penha Law, as well as the forms of violence, their respective protective measures and criminal prosecution possibilities. Eventually, it is clear that the current legislation and all other legal protections that this legislation develops, are indeed effective. However, occasions when this topic is unknown are not rare to many of those responsible for the implementation of these and/or they do it in an incompatible way with the provisions of the legal text. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Violência familiar Violência contra as mulheres Política pública Medidas preventivas Ação penal pública |
| Orientador(es): | Ritt, Caroline Fockink |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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