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http://hdl.handle.net/11624/851
Autor(es): | Oliveira, Andressa Porto de |
Título: | A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher. |
Data do documento: | 2015 |
Resumo: | A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero. Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a realmente eficaz, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como articularam serviços em prol das mulheres vítimas de violência. Objetivou-se com o presente trabalho monográfico, analisar no contexto acadêmico a discussão acerca da referida lei diante da realidade social no cotidiano da sociedade contemporânea, visto que a Lei Maria da Penha além da punição do agressor, visa à adoção de políticas públicas de prevenção à violência doméstica, além de dar a assistência necessária para a vítima, para o agressor e seus dependentes. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, sendo assim, foram realizadas leituras e análises críticas em doutrinas, artigos e jurisprudências que se manifestam sobre o tema. Não obstante esta ser uma questão histórica e cultural, é indiscutível a necessidade de erradicar a violência doméstica contra a mulher. Desta forma, apesar do avanço após a implantação da Lei Maria da Penha, ainda se fez necessária a adoção de medidas que a tornassem realmente eficaz, para tanto, através de políticas públicas, adotaram mecanismos de criminalização do agressor e medidas integradas visando à prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência. |
Resumo em outro idioma: | Maria da Penha Law has been created in order to support and protect women from all kinds of violence, seeking actions and mechanisms that aim to stop gender-based violence. This way, from the need to stop this type of crime and in order to make it really effective, public policies to combat domestic violence against women have been set up, which expanded and introduced specialized services for women victims of violence. This work aims to analyze in the academic context, the discussion of this law toward the social reality in the daily life of the contemporary society. Maria da Penha Law, besides the punishment for the aggressor, aims for the adoption of public policies for the prevention of domestic violence, giving the necessary assistance to the victim, to the offender and their dependents. The technique used is the bibliographical research, thus, critical reading and critical analysis have been carried out based on doctrines, articles and jurisprudence which are related to the subject. Although this is a historical and cultural issue, the need to eradicate domestic violence against women is unquestionable. This way, despite some progress after the implementation of Maria da Penha Law, it was still necessary to adopt measures to make it really effective. Therefore, through public policies, criminalization mechanisms for the aggressor and integrated measures have been adopted, aiming for the prevention, protection and assistance to women in situations of violence. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Violência familiar Violência contra as mulheres Política pública |
Orientador(es): | Medeiros, Vinícius D'Andrea de |
Aparece nas coleções: | Direito |
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