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http://hdl.handle.net/11624/853
Autor(es): | Jaehn, Kátia |
Título: | O Estado como guardião dos direitos fundamentais e a violação dos direitos humanos dos apenados. |
Data do documento: | 2015 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema “o Estado como guardião dos direitos fundamentais e a violação dos direitos humanos dos apenados”. Pretende-se, à luz da doutrina recente em conjunto com a tradicional, extremamente relevante ao propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento, comparação e demonstração das teorias de alguns dos doutrinadores sobre o tema. No primeiro capítulo, trataremos da evolução dos Direitos Humanos, desde sua conceituação, fundamentação, aspectos históricos relevantes, concretização desses direitos e o princípio da dignidade da pessoa humana ligado a este cenário. No segundo capítulo, passamos para as garantias mínimas presentes em Pactos e Convenções à luz do Direito Internacional, Regional (leia-se, Interamericano), bem como a nível Nacional, garantias presentes em nossa Constituição Federal e legislação infraconstitucional, qual seja o Código Penal e Lei de Execuções Penais, voltado à temática do apenado, tratando desde a história da origem das penas, principais documentos de direitos humanos que abordaram as garantias do apenado até a aplicação da legislação vigente. E, por último, no terceiro capítulo, buscamos demonstrar a realidade encontrada pelos apenados no Brasil no cumprimento de sua pena nos presídios brasileiros, além de demonstrar a origem dos principais sistemas penitenciários, respaldando ainda na violação dos direitos humanos e fundamentais as quais são submetidos, o que torna a dificultar enormemente sua ressocialização. Então, partindo-se da premissa de que toda pessoa é detentora de direitos e garantias fundamentais, direitos estes resguardados pelo Estado, assegurados nas diversas legislações e sendo o Estado brasileiro um Estado Democrático de Direito, questiona-se: tem este Estado observado os direitos humanos e fundamentais dos apenados visando cumprir o caráter ressocializador da pena? Por fim, de maneira clara, objetiva e expositiva vem demonstrar que este problema vai além da omissão estatal. |
Resumo em outro idioma: | This monograph deals with the topic "the State as guardian of the fundamental rights and the violation of inmates’ human rights." It is intended, in light of recent doctrine together with traditional, extremely relevant to the purpose of the situation in question, to analyze, to discuss and to present the main theoretical aspects relative to this issue. To do so, a literature review methodology is used, which consists basically in reading, reporting, comparing and demonstrating the theories of some experts on the subject. In the first chapter, the evolution of Human Rights will be addressed, from its conception, rationale, relevant historical aspects and realization of these rights to the principle of human dignity related to this scenario. In the second chapter, we move on to the minimum guarantees present in Pacts and Conventions under International Law, Regional (Inter-American), as well as in the National level, guarantees present in our Federal Constitution and infra-constitutional legislation, namely the Criminal Code and Executions Act Criminal, targeting the inmate theme, dealing since the origin history of penalty, main human rights documents that approached the guarantees of the inmates until the application of the current legislation. Lastly, in the third chapter, we aim to demonstrate the reality faced by the inmates in Brazil while fulfilling their sentences in Brazilian prisons, also demonstrating the origin of the main penitentiary systems and the violation of human and fundamental rights they suffer, which hugely difficult their resocialization. Then, given that every person has humans and fundamental rights and being the Brazilian State a Democratic State, we question if this State has in fact observed the human and fundamental rights of inmates aiming to achieve the resocialization aspect of the penalty? Finally, in a clear, objective and expository way it demonstrates that this problem goes far beyond State omission. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Direitos humanos Dignidade Prisões - Brasil Direitos fundamentais |
Orientador(es): | Gorczevski, Clóvis |
Aparece nas coleções: | Direito |
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