Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/857
Autor(es): Ortiz, Jeferson Marcelo
Título: Processo legislativo municipal : a função das comissões de constituição, justiça e redação.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema ?Processo legislativo municipal: a função das Comissões de Constituição, Justiça e Redação?. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Partindo-se do pressuposto de que a Constituição Federal de 1988 é a lei maior e, para tanto, precisa ser respeitada no seu conjunto, é de extrema relevância que os mecanismos de controle constitucional desempenhem bem suas funções para que, assim, leis constitucionais sejam postas em vigência e tenham eficácia jurídica. É neste tocante também que verifica-se a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre a função da comissão temática de Constituição, Justiça e Redação, junto à Câmara Municipal, pois são elas no processo legislativo as responsáveis em assegurar a constitucionalidade das leis. Diagnosticar isso, é buscar proporcionar às comissões de Constituição, Justiça e Redação a garantia no desempenho de suas atribuições e consequentemente um processo legislativo adequado, e capaz de surtir os efeitos jurídicos para o qual foi criado, bem como considerando os principais aspectos atinentes à literatura em foco, ?Processo legislativo municipal: a função das Comissões de Constituição, Justiça e Redação? é um tema que se apresenta como fundamental para todo e qualquer cidadão da modernidade, até porque, é de suma importância promover o controle de constitucionalidade dos projetos de lei e do processo de elaboração das mesmas, a fim de garantir o ingresso de leis constitucionais no ordenamento jurídico.
Resumo em outro idioma: This article is about the “Municipal Legislative Process: the function of the Constitucion Commissions, Justice and Edition”. The objective is to analysis, to discuss and to introduce the principal theoretic aspects that envolve that problematic. Therefore, it’s used the methodology of bibliographic research that consists, principally in Reading, formulary and comparisons of theories of the principal authors of the Law Course that treat about that problem. The Federal Constitution of 1988 is the greatest law and must be respected in totally, it is of extreme importance that the mechanism of the Constitutional laws vigor in force and so have legal efficiency. It’s also checked the necessity of a study in depth about the function of the thematic commission of the Constitution, Justice and Edition, together the Town Council, because they responsible in the legislative process to assure the constitutionally of the laws. To diagnostic it, is to proportion at the Constitution, Justice and Edition a guarantee in the performance of your atributes and consequently and appropriated legislative, able to assure the legal effects. Considering the principal aspects at the literature in question, Municipal Legislative process: the function of the Constitution, Justice and Edition is a theme that introduces as fundamental for every citizens of nowadays. Because it is very important to promote the control of the constitucionally of the laws projects ando f the development process to assure the enrolment of constitution laws in the legal order.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito municipal
Legislação
Câmaras municipais
Constituições
Controle da constitucionalidade
Orientador(es): Froehlich, Charles Andrade
Aparece nas coleções:Direito

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