Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/858
Autor(es): Santos, Camila da Rosa
Título: Políticas públicas de inclusão social : a discussão da constitucionalidade da reserva de cotas por critérios étnicos nos concursos públicos.
Data do documento: 2015
Resumo: A presente pesquisa monográfica tem como intuito discutir a constitucionalidade das políticas públicas de inclusão social nos concursos públicos, especialmente no que toca às cotas raciais, já que os anos de escravidão prejudicaram de forma bastante excessiva a população negra. O cerne do trabalho passa pela evolução histórica da sociedade brasileira, para demonstrar que os negros foram vítimas da exclusão educacional e social, dessa forma, impossibilitando-os de se inserirem no mercado de trabalho, busca-se também expor as conquistas e a proteção que a Constituição Federal possibilitou àqueles que eram considerados desiguais, a partir de conceitos como igualdades formal e material, políticas públicas e justiça distributiva e, por fim, tratar da discussão acerca das cotas raciais, com ênfase a previsão de reserva para negros em concursos públicos. Observa-se que em relação aos concursos públicos, há o objetivo de igualar as oportunidades, sendo assim, fazendo com que boa parte das pessoas tenha acesso aos cargos públicos, destacando-se ainda, que pode ser visto como uma forma de inclusão social. Diante do estudo realizado, nota-se que é perfeitamente possível que haja a aplicação de cotas raciais em concursos públicos, além de estarem em consonância com os princípios descritos na Constituição Federal. O trabalho teve como suporte o método hipotético-dedutivo que busca interpretar o que a norma diz a respeito do objeto de estudo, para que posteriormente possa ser feita uma análise dos casos concretos.
Resumo em outro idioma: This monographic study is to discuss the constitutionality of public policies for social inclusion in open tenders, especially regarding racial quotas, where it will also highlight the importance of the inclusion of black people by booking racial quotas in the public service and whether such a measure will decrease racial and social inequalities. The central work passes through the historical evolution of Brazilian society, demonstrating that black people were victims of social and educational exclusion, thus preventing them from being inserted in the labor market. The aim is also to expose the achievements and the protection that the Federal Constitution allowed to those who were considered unequal from concepts such as formal and material equalities, public policies and distributive justice and, finally, to deal with the discussion of racial quotas, emphasizing the expected reserve for black people in open tenders. It is observed that, regarding open tenders, there is the purpose of equalizing opportunities, therefore, making many people have access to public office, also highlighting that it can be seen as a form of social inclusion. According to the study, it is noted that it is perfectly possible to have the use of racial quotas in open tenders, besides being in line with the principles outlined in the Federal Constitution. The work was supported by the hypothetical-deductive method that seeks to interpret what the rule says about the object of study, so that an analysis of individual cases can be made later.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Negros - Educação
Discriminação na educação
Relações raciais
Programas de ação afirmativa
Educação e estado
Política pública
Igualdade na educação
Igualdade perante a lei
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
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