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http://hdl.handle.net/11624/860| Autor(es): | Goelzer, Juliano |
| Título: | Dosimetria da pena e sua (im)possibilidade de aplicação de atenuante abaixo do mínimo legal fixado para o delito. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho busca dar resposta à pergunta: é possível diminuir a pena para abaixo do mínimo cominado para o delito quando existir alguma causa atenuante prevista em nosso ordenamento penal na segunda fase da dosimetria da pena? Esse tema, ainda que já esteja sumulado pela impossibilidade, conforme consta na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é bem corriqueiro entre os doutrinadores penais. A maioria dos estudiosos, juntamente com a maciça jurisprudência, entende que é impossível a diminuição, porém outra parte posiciona-se favoravelmente pela questão. Como forma de abordar o tema principal, será também objeto do estudo a evolução histórica da pena, bem como o estudo sobre o sistema de aplicação de pena em vigor hoje no Brasil para, por fim, expor os principais posicionamentos à respeito da possibilidade ou não da diminuição aquém do mínimo legal. |
| Resumo em outro idioma: | This paper seeks to answer the question: is it possible to reduce the sentence below the minimum cominado for the offense when there is any mitigating cause foreseen in our criminal law? This theme, though he already sumulado the impossibility, as stated in the summary 231 of the Superior Court of Justice, it is quite commonplace among scholars criminal. Most scholars, along with the massive case, finds it impossible to decline, but another part is positioned favorably by the question. In order to address the main theme, it will also be the object of study the historical evolution of the sentence, and the study on the penalty enforcement system in place today in Brazil to finally present the main positions regarding the possibility or not the decrease below the legal minimum. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Pena (Direito) Direito penal |
| Orientador(es): | Ritt, Caroline Fockink |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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