Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/861
Autor(es): Krug, Maiara
Título: Os efeitos das decisões emanadas pelo STF no controle repressivo de constitucionalidade e na súmula vinculante.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema dos efeitos das decisões emanadas pelo STF no controle repressivo de constitucionalidade e na Súmula Vinculante.Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem a problemática da atribuição de efeitos próprios da modalidade de controle concentrado de constitucionalidade ao Controle Difuso. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam dos efeitos das decisões nas ações abstratas de constitucionalidade e no Recurso Extraordinário, bem como na edição de uma Súmula Vinculante, além de revisitar-se precedentes judiciais acerca da temática. Partindo-se do pressuposto de que a Constituição Federal dá fundamento de validade ao restante do ordenamento jurídico e que pousa na sua rigidez o postulado da Supremacia da Constituição, vê-se que a proteção constitucional pode se operar na via difusa ou concentrada. A decisão proferida na via concentrada, porém, é dotada de efeito vinculante erga omnes, ao passo que na proferida por meio da via difusa o efeito é inter partes, sendo que o objetivo do trabalho é estudar esses efeitos, averiguando-se a nova roupagem atribuída ao Recurso Extraordinário tendo em vista a inclusão da Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade recursal deste. Do mesmo, a utilização da teoria dos motivos determinantes da decisão também no controle difuso, técnica própria do controle concentrado, contribui para a atribuição de efeitos inovadores no âmbito desse controle. Ainda, há a figura da Súmula Vinculante, que atribui efeitos diferentes a declarações de (in)constitucionalidade que, sem a sua ingerência, possuiria efeitos mais restritos. Nesse contexto, torna-se importante averiguar e demonstrar quais foram/são os efeitos emanados do STF em matéria de proteção constitucional, tarefa a qual o presente trabalho vai debruçar suas investigações.
Resumo em outro idioma: This present monographic work is about subject of effects in emanated decisions by the Supreme Federal Court in repressive control of constitutionality and the Binding Precedent. It one is intended in the light of recent literature and relevant with regard to the situation in question, to analyze, to discuss and to show the main theoretical aspects that involve the problematic allocation of own effects by concentrated mode control of constitutionality to Diffuse Control. For this, we had used the bibliographical research methodology that basically consists in reading, book report and comparison by theories of mains authors of the law dealing the effects of decisions on abstract actions of constitutionality and the Extraordinary Appeal, as well as edition a Binding Precedent beyond revisit judicial precedents about thematic. Starting from the assumption that the Federal Constitution gives validity grounds for the rest the legal system and that lands in their stiffness the postulate of Constitution Supremacy, it is seen that the constitutional protection can be operate in concentrated or diffuse way. The decision pronounced in concentrated way, however, is endowed with erga omnes binding effect, whereas in pronounced by diffuse way the effect is inter partes, by the way the objective of this work is study these effects by checking to new guise assigned the Extraordinary Appeal with a view to inclusion of the General Repercussion as presupposed of admissibility expedient of this one. The same, the use of the decisive reasons for the decision theory also in diffuse control, own technique of concentrated control, contributes to the attribution of innovative effects in this control ambit. Still, there is the Binding Precedent figure which assigns different effects to declarations of (un) constitutionality that without your intervention had possessed more limited effects. In this context has become important to ascertain and demonstrate which were / are the effects emanated from the Supreme Federal Court on constitutional protection material, a task which this present work will address their investigations.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Controle da constitucionalidade
Súmulas (Direito)
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
Aparece nas coleções:Direito

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