Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/871
Autor(es): Rosa, Marcos Vinícius da
Título: O direito ao nome em face da repersonalização do direito privado : a questão do "nome social".
Data do documento: 2015
Resumo: Sob a ótica da constitucionalização e da repersonalização do Direito Privado, busca-se definir a extensão da tutela do direito ao “nome social” para propiciar o livre desenvolvimento da personalidade de forma mais plena às travestis, a partir do direito fundamental à identidade pessoal. Trata-se primeiramente, de uma contextualização histórica do referido processo de constitucionalização, passando pela busca das origens do Direito Privado, pela instauração e desenvolvimento dos modelos de Estado Liberal e Social, tendo como ponto de chegada o Estado Social Democrático de Direito. Em seguida, aborda-se os processos de constitucionalização e repersonalização no âmbito brasileiro, e suas implicações na constituição de uma nova ordem normativa constitucional à qual está subordinado todo ordenamento jurídico. No segundo item, objetiva-se descrever e caracterizar os direitos da personalidade, os quais adquirem ressignificação à luz da repersonalização, tendo como sustentáculo a Dignidade da Pessoa Humana. No terceiro item, analisa-se a condição de transgênero e suas implicações histórico culturais sob uma perspectiva desconstrutiva do paradigma binário heteronormativo tradicional. O nome, enquanto direito fundamental de personalidade, é analisado sob o enfoque jurídico e social. À guisa de conclusão, tem-se que o direito ao “nome social”, apesar da inexistente previsão legal, constitui-se em fundamental vitória simbólica dos movimentos LGBT’s na direção de uma jurisdição constitucional contemplativa e acolhedora da diversidade, proporcionando aos cidadãos o direito fundamental à identidade pessoal que lhe aprouver, na realização de sua dignidade humana.
Resumo em outro idioma: Under the perspective of the constitutionalization and repersonalization of Private Law, we intend to define the extent of protection of the right to the "social name", and promote the free development of the transvestite personality in its fullest form, based on the fundamental right to personal identity. It is primarily a historical contextualization of the constitutionalization process, through the research of the origins of Private Law, setting up and development of the Liberal and Social States models and, the starting point of the Social Democratic rule of law. Then, our study covers up the constitutionalization and repersonalization processes in the Brazilian context, and its implications on the formation of new constitutional order rules to which all laws are ubordinated. On the second item, the objective is to describe and characterize the rights of personality, which acquire a reinterpretation in the light of repersonalization, supported by Human Dignity. The third item, analyzes the transgender condition and its historical-cultural implications under a deconstructive perspective of traditional heteronormative paradigm torque. The name, as a fundamental right of personality, is analyzed from a legal and social perspective. In conclusion, the right to "social name," despite the non-existent legal provision, constitutes a key symbolic victory of the LGBT's movements toward a contemplative and cozy constitutional jurisdiction of diversity, offering citizens the fundamental right to personal identity will, in carrying out human dignity.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito privado
Identidade de gênero
Orientador(es): Reis, Jorge Renato dos
Coorientador(es): Bolesina, Iuri
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