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http://hdl.handle.net/11624/877| Autor(es): | Lauda, Carla Bender |
| Título: | A natureza jurídica dos atos intitucionais que fundaram a ditadura no Brasil. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema “A Natureza Jurídica dos Atos que instituíram a ditadura no Brasil”. Pretende-se com a pesquisa analisar a importância de conceituar a democracia, ultrapassando a questão histórica, definidos os diferentes tipos de democracia, assim como na ditadura. Fazendo um breve relato sobre as Constituições brasileiras antes do período ditatorial. Assim explorando, desde o golpe civil-militar que tomou o poder no dia 1º de abril de 1964, derrubando o atual presidente João Goulart. Analisando os atos Institucionais de números 1, 2, 3, 4 até o decreto do Ato Institucional número 5, que foi decretado no dia 13 de dezembro de 1968, mostrando a limitações de direitos, a perseguição política e a tortura com o povo brasileiro naquela época. E por fim mostrando o reflexo que o regime militar deixou a sociedade brasileira. |
| Resumo em outro idioma: | This academic work is about "the legal nature of the acts that institute Brazilian's dictatorship". The research pretends to analyze the importance of conceptualize the democracy beyond the historic question, defining the different kinds of democracy, as at the dictatorship. Making a brief report about Brazilian Constitution before the dictator period. Like this exploring, since the civil-military blow that take the power on april first in 1964, knocking down the president João Goulart. Analyzing the Institutional Acts numbered 1, 2, 3, 4 till the decree of the number 5 Institutional Act, the was decreed on december 13 in 1968, showing the rights limitation, the political chase and the torture with Brazilian people at that time. Lastly, showing the reflex that the military polity leaved at the Brazilian society. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Responsabilidade do Estado Censura - Brasil Perseguição política - Brasil Direito constitucional Legislação Ditadura Democracia |
| Orientador(es): | Silva Júnior, Edison Botelho |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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