Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/949
Autor(es): Silva, Juliana Fabres da
Título: Uma análise acerca da aplicação do princípio da "actio nata" aos casos de dissolução irregular das sociedades limitadas no curso da execução fiscal da fazenda.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho monográfico trata da aplicação do princípio da actio nata à prescrição intercorrente nos casos de dissolução irregular. Pretende-se, através de uma análise da doutrina em cotejo com a jurisprudência recente, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Bem como, de uma análise das decisões que emanam do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se de uma análise da execução fiscal e dos casos de responsabilização dos responsáveis pela sociedade empresária nos casos de dissolução irregular, adentrando posteriormente uma análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação através do panorama da actio nata. O tema central assenta-se na análise as decisões favoráveis a actio nata e as decisões que discordam da sua aplicação, buscando compreender qual seria a provável solução tendo em vista a total insegurança jurídica que se vê instaurada atualmente sem uma pacificação do tema pelos tribunais.
Resumo em outro idioma: This monograph deals with the application of the principle of actio nata to intercurrent prescription in cases of irregular dissolution. It is intended, through a doctrine of analysis in comparison with recents case law, analyze, discuss and present the main theoretical aspects involving this problem. For this, we use the bibliographical research methodology consists basically in reading, book reporting and comparison of theories of the law that deal with this problem. As well as an analysis of the decisions emanating from the Superior Tribunal de Justiça. It starts with an analysis of tax enforcement and cases of accountability of those responsible for business company in cases of irregular dissolution, later entering an analysis of intercurrent prescription institute and its application through the panorama actio nata. The central theme is based on the analysis of favorable decisions of actio nata and the decisions that disagree with their application, trying to understand what would be the likely solution with a view to full legal uncertainty that we see currently established without a regular decision of the theme by the courts.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Letras
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Execução fiscal
Dívida ativa
Sociedades limitadas
Prescrição (Direito)
Orientador(es): Möller, Max
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