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http://hdl.handle.net/11624/952| Autor(es): | Silva, Caroline Netto da |
| Título: | O implemento da audiência de custódia no sistema processual penal brasileiro. |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma reflexão aprofundada acerca do implemento da chamada "audiência de custódia" no sistema processual penal pátrio. Em tramitação no Senado Federal por meio do Projeto de Lei 554/2011, a audiência de custódia é compreendida como uma garantia do preso, e possui previsão legal na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual dispõe que todo preso deverá ser conduzido sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá aquilatar a legalidade e a necessidade da prisão. Com o propósito de averiguar se o processo penal brasileiro, como um instrumento de contenção do poder punitivo, possui (in)suficiência interna para viabilizar judicialmente e no plano legislativo a sua implementação, o trabalho utiliza a metodologia descritiva, exploratória e bibliográfica e remete o estudo à origem histórica da pena de prisão, aborda a influência normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio e analisa a previsão normativa da audiência de custódia, sua finalidade e (des)vantagens. |
| Resumo em outro idioma: | This course conclusion work proposes an in-depth reflection on the call implement "custody hearing" the criminal justice system parental rights. Pending in the Senate through Bill 554/2011, the custody hearing is understood as a guarantee of the prisoner, and has legal provision in the American Convention on Human Rights, which establishes that every prisoner should be conducted without delay, the presence of a judicial authority, which must assess the legality and necessity of prison. In order to ascertain whether the Brazilian criminal procedure, as a containment instrument of punitive power, has (in) internal sufficiency for legally feasible and in law its implementation, the work uses the descriptive methodology, exploratory and bibliographic and refers the study the historical origin of a prison sentence, addresses the normative influence of international treaties on human rights in the Brazilian legal framework and analyzes the normative forecast custody hearing, their purpose and (dis) advantages. |
| Nota: | Inclui bibliografias. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Processo penal Pena (Direito) Custódias Direitos humanos |
| Orientador(es): | Jora, Martin Albino |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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