Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/986
Autor(es): Wilms, Remisio Schnell
Título: Processo administrativo disciplinar : discricionariedade e intervenção do judiciário.
Data do documento: 2015
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema "discricionariedade e intervenção judiciária no processo administrativo disciplinar". Analisam-se todas as fases do processo administrativo disciplinar regido pela lei nº 8.112/1990 no âmbito Federal, as possíveis consequências no caso de não observância do tramite legal. Busca-se, expor todos os requisitos dos atos administrativos e sua aplicabilidade no processo administrativo disciplinar como forma de garantir sua validade e existência jurídica. Aborda-se em quais situações o ato administrativo será vinculado ou discricionário conforme entendimento doutrinário, exemplificando sua ocorrência na lei nº 8.112/1990. Diante da inércia da Administração Pública que não exerce o poder de auto-tutela para anular ou revogar atos administrativos praticados com abusos, ilegalidades e desvio de finalidade, a importância do controle externo pelo Poder Judiciário tem se mostrado indispensável no estado democrático de direito. A evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com a constitucionalização do direito administrativo passando a realizar um controle jurisdicional mais amplo dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, fundamentados numa concepção de legalidade em observância aos demais princípios constitucionais. A presente monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com utilização do método hipotético-dedutivo.
Resumo em outro idioma: This monograph deals with the theme "discretion and judicial intervention in administrative process". All phases are analyzed disciplinary administrative proceedings governed by Law nº. 8.112 / 1990 at the Federal level, the possible consequences in case of non-compliance of the legal tramite. The aim is to expose all the requirements of administrative acts and their applicability in administrative process in order to ensure its validity and legal existence. It addresses in which the administrative act or discretionary situations will be linked as doctrinal understanding, exemplifying its occurrence in Law nº. 8.112 / 1990. Faced with the inertia of the public administration does not exercise the power of self-protection to annul or revoke administrative acts with abuses, illegalities and deviation of purpose, the importance of external control by the judiciary has proven indispensable in the democratic rule of law. The evolution of the jurisprudence of the Supreme Court and the Supreme Court with a constitution of administrative law going to carry out a wider judicial review of administrative acts, whether related or discretionary, based on a conception of legality in compliance with the other constitutional principles. This monograph was conducted through bibliographical and jurisprudential research using the hypothetical-deductive method.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Processo administrativo
Poder judiciário
Poder disciplinar
Poder discricionário
Orientador(es): Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
Aparece nas coleções:Direito

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