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dc.contributor.authorWilms, Remisio Schnell-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleProcesso administrativo disciplinar : discricionariedade e intervenção do judiciário.pt_BR
dc.date.issued2015-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorPamplona, Ana Helena Karnas Hoefel-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monograph deals with the theme "discretion and judicial intervention in administrative process". All phases are analyzed disciplinary administrative proceedings governed by Law nº. 8.112 / 1990 at the Federal level, the possible consequences in case of non-compliance of the legal tramite. The aim is to expose all the requirements of administrative acts and their applicability in administrative process in order to ensure its validity and legal existence. It addresses in which the administrative act or discretionary situations will be linked as doctrinal understanding, exemplifying its occurrence in Law nº. 8.112 / 1990. Faced with the inertia of the public administration does not exercise the power of self-protection to annul or revoke administrative acts with abuses, illegalities and deviation of purpose, the importance of external control by the judiciary has proven indispensable in the democratic rule of law. The evolution of the jurisprudence of the Supreme Court and the Supreme Court with a constitution of administrative law going to carry out a wider judicial review of administrative acts, whether related or discretionary, based on a conception of legality in compliance with the other constitutional principles. This monograph was conducted through bibliographical and jurisprudential research using the hypothetical-deductive method.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherProcesso administrativopt_BR
dc.subject.otherPoder judiciáriopt_BR
dc.subject.otherPoder disciplinarpt_BR
dc.subject.otherPoder discricionáriopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/986-
dc.date.accessioned2016-02-11T11:20:53Z-
dc.date.available2016-02-11T11:20:53Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata do tema "discricionariedade e intervenção judiciária no processo administrativo disciplinar". Analisam-se todas as fases do processo administrativo disciplinar regido pela lei nº 8.112/1990 no âmbito Federal, as possíveis consequências no caso de não observância do tramite legal. Busca-se, expor todos os requisitos dos atos administrativos e sua aplicabilidade no processo administrativo disciplinar como forma de garantir sua validade e existência jurídica. Aborda-se em quais situações o ato administrativo será vinculado ou discricionário conforme entendimento doutrinário, exemplificando sua ocorrência na lei nº 8.112/1990. Diante da inércia da Administração Pública que não exerce o poder de auto-tutela para anular ou revogar atos administrativos praticados com abusos, ilegalidades e desvio de finalidade, a importância do controle externo pelo Poder Judiciário tem se mostrado indispensável no estado democrático de direito. A evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal com a constitucionalização do direito administrativo passando a realizar um controle jurisdicional mais amplo dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, fundamentados numa concepção de legalidade em observância aos demais princípios constitucionais. A presente monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com utilização do método hipotético-dedutivo.pt_BR
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