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Data do documento	Título	Autor(es)
2018	A ação comunitária na garantia dos direitos fundamentais e sociais da população carcerária : um estudo de caso sobre a atuação do Conselho da Comunidade junto ao Presídio Estadual Feminino de Lajeado.	Cardoso, Luiz Paulo do Amaral; Schmidt, João Pedro
2019	O Registro de Imóveis como instrumento de concretização da função social da propriedade e consequente materializador do princípio constitucional da solidariedade.	Dornelles, Daniélle; Reis, Jorge Renato dos
2019	Políticas públicas transversais de prevenção à violência de gênero na rede pública de ensino : uma análise do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.	Rui, Betina Galves; Costa, Marli Marlene Moraes da
2018	O dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação.	Brandt, Lais Michele; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; Pereira, Alexandre Libório Dias
2017	A judicialização da política pública de saúde e as consequências causadas por seu impacto financeiro no município do Crato / CE : desafios e estratégias de cooperação dos gestores locais.	Andrade, José Batista de; Hermany, Ricardo
2019	A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado pós-democrático : a legitimação jurídica dos retrocessos sociais e consequências às políticas públicas e ao controle social.	Bitencourt, Laura Vaz; Bitencourt, Caroline Muller
2020	O testamento vital frente à proteção constitucional do direito à vida.	Tavares, Amanda Bernardi; Kohls, Cleize Carmelinda