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Data do documento	Título	Autor(es)
2016	A concretização do direito fundamental de proteção ao consumidor/cidadão vulnerável : um debate acerca das intersecções público-privado em face da proposta de políticas públicas de autonomia dos Procons.	Silva, Rogério da; Reis, Jorge Renato dos
2016	A (ir)responsabilidade civil por dano moral e/ou material nos casos de declaração de interrupção da gravidez sob a perspectiva do princípio constitucional da solidariedade.	Werle, Caroline Cristiane; Reis, Jorge Renato dos
2017	Jurisdição constitucional e política orçamentária : a (im)possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil.	Deprá, Vinícius Oliveira Braz; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2017	A influência da mídia nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri versus o princípio da presunção de inocência.	Bernhard, Georgea; Ritt, Caroline Fockink
2016	A titularidade dos estrangeiros no que tange aos direitos fundamentais sociais, especialmente ligados à assistência social.	Dias, Carolini Pereira; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2012	Verdade, memória e justiça : um debate necessário.	Leal, Rogério Gesta, Org.
2011	Mediação de conflitos a partir do direito fraterno.	Ghisleni, Ana Carolina; Spengler, Fabiana Marion
2017	Mediação comunitária como política pública para intermediar conflitos relacionados à água na comunidade da Vila Alta em Crato/CE.	Souza Filho, Antônio Ulisses Olinda de; Spengler, Fabiana Marion
2017	Regularização fundiária urbana como efetivadora do direito fundamental à moradia no constitucionalismo contemporâneo na perspectiva de intersecções entre o público e o privado.	Cassel Júnior, Flávio; Reis, Jorge Renato dos
2017	O exercício da cidadania ativa e da gestão democrática participativa de políticas públicas no conselho de educação do município de Juazeiro do Norte-CE.	Vieira, Joseane de Queiroz; Gorczevski, Clovis