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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2017	A conciliação como política pública de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará.	Farias, Giácomo Tenório; Spengler, Fabiana Marion
2017	Federalismo no Brasil e na Alemanha : o fortalecimento da esfera local a partir dos consórcios intermunicipais.	Camargo, Daniela Arguilar; Hermany, Ricardo
2017	Direito das famílias : a solidariedade como princípio dignificante dos integrantes das novas formações familiares.	Quintana, Julia Gonçalves; Reis, Jorge Renato dos
2017	Meios consensuais de tratamento de conflitos envolvendo entes públicos e particulares : autocomposição na administração pública.	Wrasse, Helena Pacheco; Spengler, Fabiana Marion
2017	Crise econômica e (in)eficácia da recuperação judicial.	Cruz, Gabriela Botlender da; Breunig, Eltor
2017	Mediação comunitária como política pública para intermediar conflitos relacionados à água na comunidade da Vila Alta em Crato/CE.	Souza Filho, Antônio Ulisses Olinda de; Spengler, Fabiana Marion
2017	Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público e sua utilização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça : uma análise crítica à luz do dever de motivação substancial.	Borges, Daniel de Souza; Bitencourt, Caroline Muller
2017	Publicidade de consumo dirigida ao público infantil : regulamentação estatal e ação comunitária.	Gonçalves, Alex Silva; Schmidt, João Pedro
2017	Controle social de políticas públicas : os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de políticas públicas - uma observação crítica sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul.	Alves, Cássio Guilherme; Bitencourt, Caroline Muller
2017	Os contratos de gestão e os termos de parceria firmados entre as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público e os municípios para a execução de serviços públicos de saúde : reflexões e propostas à luz da teoria da ação comunicativa.	Corazza, Ana Helena Scalco; Reck, Janriê Rodrigues