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Data do documento	Título	Autor(es)
2018	O dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação.	Brandt, Lais Michele; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; Pereira, Alexandre Libório Dias
2019	A definição de critérios mínimos para a delimitação das áreas de influência no estudo de impacto de vizinhança no meio ambiente urbano como política pública de gestão sustentável .	Castro, Flávio Barboza de; Leal, Rogério Gesta
2019	O controle social e participação popular e seus espaços de conformação no orçamento público : os casos da saúde e educação.	Moreira, Marcia da Silveira; Bitencourt, Caroline Muller
2018	Margem de apreciação do legislador e diálogo institucional na perspectiva do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões relativas a políticas públicas de proteção às minorias.	Moraes, Maria Valentina de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Cavallo, Gonzalo Aguilar
2019	Fundamentos constitucionais das políticas públicas : volume 1.	Leal, Mônia Clarissa Hennig, Org.; Custódio, André Viana, Org.
2018	Direito (re)discutido : volume IX.	Bitencourt, Caroline Muller, Org.
2019	A violência obstétrica e a violação do direito à integridade física e psíquica da parturiente : uma análise a partir das políticas públicas de prevenção existentes no município de Candelária - RS.	Kappaun, Aneline; Costa, Marli Marlene Moraes da
2018	A possibilidade de concretização do direito fundamental ao lazer por meio de políticas públicas tributárias : uma perspectiva a partir dos princípios da seletividade e da capacidade econômica.	Schmidt, Marguid; Rodrigues, Hugo Thamir
2019	O direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no ordenamento jurídico brasileiro : políticas públicas interamericanas e nacionais.	Emmanouilidis, Bruna; Leal, Rogério Gesta; Maas, Rosana Helena
2019	Imigrantes venezuelanos no município de Boa Vista : Roraima e as políticas públicas sociais.	Rikils, Fabiana; Gorczevski, Clovis