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Data do documento	Título	Autor(es)
2018	Da obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de fármacos não constantes na RENAME à luz da Constituição Federal.	Pereira, Tandara Deusa Menger; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2018	A (i)legitimidade constitucional do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro.	Galego, Davi Neto; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2018	(Des)criminalização do aborto no Brasil.	Souza, Francisca Nunes de; Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
2018	A compreensão dos profissionais da educação sobre os direitos de crianças e adolescentes e o sistema de garantias de direitos.	Carvalho, Geraldo; Custódio, André Viana
2018	A alienação fiduciária em garantia como forma de recuperação de crédito.	Silva, Isaías Schuster da; Spengler Neto, Theobaldo
2018	O princípio da autonomia da vontade coletiva diante da Lei n.13.467/2017 na busca da efetivação dos direitos sociais.	Pereira, Flavia Alejandra Fernández; Machado, Raimar
2017	A democracia como direito fundamental exercido por meio da cidadania ativa : uma análise da participação popular no Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte - CE, no ano de 2016.	Fernandes, Cícera Amanda Guilherme; Gorczevski, Clovis
2018	A ação comunitária na garantia dos direitos fundamentais e sociais da população carcerária : um estudo de caso sobre a atuação do Conselho da Comunidade junto ao Presídio Estadual Feminino de Lajeado.	Cardoso, Luiz Paulo do Amaral; Schmidt, João Pedro
2019	O Registro de Imóveis como instrumento de concretização da função social da propriedade e consequente materializador do princípio constitucional da solidariedade.	Dornelles, Daniélle; Reis, Jorge Renato dos
2019	Políticas públicas transversais de prevenção à violência de gênero na rede pública de ensino : uma análise do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul.	Rui, Betina Galves; Costa, Marli Marlene Moraes da