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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2018	O dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação.	Brandt, Lais Michele; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva; Pereira, Alexandre Libório Dias
2017	A judicialização da política pública de saúde e as consequências causadas por seu impacto financeiro no município do Crato / CE : desafios e estratégias de cooperação dos gestores locais.	Andrade, José Batista de; Hermany, Ricardo
2019	A questão do cumprimento das decisões judiciais proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao orçamento do estado.	Alves, Marcia Fernanda; Kohls, Cleize Carmelinda
2019	A definição de critérios mínimos para a delimitação das áreas de influência no estudo de impacto de vizinhança no meio ambiente urbano como política pública de gestão sustentável .	Castro, Flávio Barboza de; Leal, Rogério Gesta
2019	Os direitos fundamentais sociais e a jurisdição constitucional brasileira : uma análise da repercussão e da efetividade da audiência pública da saúde na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.	Leitão, Roberta Pereira; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Silva, Rogério Luiz Nery da
2019	O controle social e participação popular e seus espaços de conformação no orçamento público : os casos da saúde e educação.	Moreira, Marcia da Silveira; Bitencourt, Caroline Muller
2019	O Supremo Tribunal Federal e as minorias : uma análise das decisões em demandas relativas à não discriminação e realização do direito de igualdade.	Leonhardt Junior, Sérgio Elemar; Leal, Mônia Clarissa Hennig
2018	Margem de apreciação do legislador e diálogo institucional na perspectiva do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões relativas a políticas públicas de proteção às minorias.	Moraes, Maria Valentina de; Leal, Mônia Clarissa Hennig; Cavallo, Gonzalo Aguilar
2019	Fundamentos constitucionais das políticas públicas : volume 1.	Leal, Mônia Clarissa Hennig, Org.; Custódio, André Viana, Org.
2018	Direito (re)discutido : volume IX.	Bitencourt, Caroline Muller, Org.