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Data do documento	Título	Autor(es)
2019	Imigrantes venezuelanos no município de Boa Vista : Roraima e as políticas públicas sociais.	Rikils, Fabiana; Gorczevski, Clovis
2020	O direito fundamental à efetiva tutela administrativa : uma proposta de releitura dos atos de improbidade administrativa na descontinuidade das políticas públicas.	Bevilacqua, Maritana Mello; Reck, Janriê Rodrigues
2019	O direito fundamental à propriedade privada a partir de instrumentos de política pública para acesso, proteção, uso e o seu conceito : diretrizes a partir da teoria sistêmica.	Richter, Luiz Egon; Reck, Janriê Rodrigues
2020	Qualidade e eficiência nas obras públicas : limites e possibilidades em seu controle.	Choaire, Gabriela Trindade; Reck, Janriê Rodrigues
2021	A viabilidade jurídica da contratação de cooperação multilateral acerca de transação financeira global para subsidiar política pública de preservação da água potável no planeta Terra.	Silva, Gabriel Cunha Pagliarin; Rodrigues, Hugo Thamir
2021	Direito de acesso à água potável como direito humano fundamental social : ações e instrumentos necessários para uma tutela efetiva.	Irigaray, Micheli Capuano; Gorczevski, Clovis; Pes, João Hélio Ferreira
2021	O direito a ter direitos : a participação política do imigrante no espaço público brasileiro e o necessário reconhecimento da qualidade de sujeito social e político.	Odorissi, Luiza Ferreira; Gorczevski, Clovis
2022	Lei n. 14.164/2021 : a inclusão do tema violência contra as mulheres no ensino básico brasileiro e sua consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da consolidação dos Direitos Humanos.	Santos, Mylena Francielli; Costa, Marli Marlene Moraes da
2022	O Ministério Público do Trabalho e a mediação enquanto política pública de acesso à justiça a partir da metateoria do direito fraterno.	Costa, Márcio Dutra da; Spengler, Fabiana Marion
2023	Educação com perspectiva de gênero a partir da lei nº 14.164/21 : conscientização, engajamento e reconhecimento.	Costa, Thalles Ferreira; Costa, Marli Marlene Moraes da