A regulação dos tratados internacionais sobre os refugiados : uma análise dos aspectos protetivos na legislação brasileira.
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Resumo
Neste trabalho se almeja realizar uma análise da legislação brasileira acerca dos refugiados, principalmente seus aspectos protetivos sobre o reconhecimento da condição de refugiado, da retirada, cessação e perda da condição de refugiado, além de explorar as soluções duráveis. Para tanto, serão abordadas as leis nacionais atinentes ao tema, em forma cronológica, desde a já revogada lei nº 6.815/1980 até aquelas ainda em vigor, como a lei nº 9.474/1997 e a lei nº 13.445/2017. Também será feita uma breve observação histórica da evolução de aspectos legais relativos em âmbito internacional, como tratados, convenções e acordos multilaterais. Busca se, com isso, apontar possíveis pontos a serem melhorados na legislação nacional, já que o tema do refúgio segue sendo um dos mais prementes na realidade global, onde o número de refugiados segue sendo alarmante. Para tanto, a metodologia empregada será a revisão bibliográfica de artigos científicos, produções acadêmicas, livros e legislação nacional e internacional pertinente ao tema.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
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