Norma e território : a implementação da política pública nacional do microempreendedor individual na escala local.
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Resumo
As questões abordadas na presente tese envolvem o tema da política pública do Microempreendedor Individual, a partir de uma análise escalar do conjunto normativo formal que institui esta política, formado pela Constituição Federal e leis complementares que vigoram e normam todo o território nacional. A abordagem não se furta a uma análise escalar que vai do global para o local, sem desconsiderar as escalas intermediárias, principalmente a escala nacional, demonstrando a relação que a política pública aqui estudada mantém com a escala global, considerando o regime de acumulação flexível, que vem moldando todo o território. Mas o foco principal da tese é a relação da norma com o território local a partir da análise da implementação da política pública, considerando a concepção de território usado. A partir da legislação que contorna tal política, que não é recebida de forma acrítica no território, os atores territoriais imprimem suas interferências na implementação da política pública em questão, considerando seus diferentes valores, relações de poder, capacidades, iniciativas e condições próprias dos lugares específicos, que pode levar à interpretação do texto normativo, que estabelece a política pública de diferentes formas em diferentes territórios, moldando-o às suas condições. Nesse sentido, objetivamos investigar a construção da política pública do Microempreendedor Individual na escala local a partir das ações dos poderes Executivos e Legislativos municipais, bem como a participação das entidades de representação empresarial, como Associações comerciais, Associação dos Jovens Empreendedores e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que atuam no território, além de compreender apropriação pelos próprios Microempreendedores Individuais da política pública. O estudo se norteou pela abordagem do materialismo histórico a partir do qual serão exploradas as categoriais da totalidade, mediação, práxis e a contradição, considerando a construção social da política pública no território delimitado pelos municípios de Vera Cruz, Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, todos situados no Estado do Rio Grande do Sul-Brasil.
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Tese de Doutorado
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Local
Santa Cruz do Sul
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