Uma análise acerca da aplicação do princípio da "quot;actio nata"quot; aos casos de dissolução irregular das sociedades limitadas no curso da execução fiscal da fazenda.
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Resumo
O presente trabalho monográfico trata da aplicação do princípio da actio nata à prescrição intercorrente nos casos de dissolução irregular. Pretende-se, através de uma análise da doutrina em cotejo com a jurisprudência recente, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se o metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Bem como, de uma análise das decisões que emanam do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se de uma análise da execução fiscal e dos casos de responsabilização dos responsáveis pela sociedade empresária nos casos de dissolução irregular, adentrando posteriormente uma análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação através do panorama da actio nata. O tema central assenta-se na análise as decisões favoráveis a actio nata e as decisões que discordam da sua aplicação, buscando compreender qual seria a provável solução tendo em vista a total insegurança jurídica que se vê instaurada atualmente sem uma pacificação do tema pelos tribunais.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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