Herança digital em face do direito à privacidade do de cujus.
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Resumo
O presente trabalho monográfico possui como foco a transmissão da herança digital frente aos direitos de personalidade, especialmente, a privacidade do de cujus e objetiva identificar os limites e o alcance do direito dos herdeiros sobre o patrimônio digital deixado pelo falecido, considerando seus direitos de personalidade. Nestes termos, indaga-se: qual o limite e o alcance do direito dos herdeiros sobre a herança digital, frente ao direito de privacidade do falecido? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, já que a partir da análise dos direitos da personalidade e dos direitos fundamentais do de cujus, inclusive após a morte, bem como da compreensão da transmissão sucessória da herança, especialmente a digital, através da legislação, da doutrina e da jurisprudência, pretende-se verificar os limites e o alcance do direito dos herdeiros quanto ao patrimônio digital. Já como método de procedimento, trabalhar-se-á no decorrer do trabalho monográfico com o método descritivo. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que os limites e o alcance do direito dos herdeiros quanto à herança digital deveriam ser definidos por uma legislação específica, que contenha não apenas normas simplórias, mas, sim, um regramento próprio e extensivo a todas as características peculiares dos bens digitais. Como ainda não os são, o mais acertado é preservar, em regra, o direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Isto significa que os bens digitais existenciais e os bens digitais patrimoniais-existenciais, via de regra, não devem fazer parte do acervo hereditário. Os únicos bens digitais passiveis de transmissão, portanto, são os bens digitais patrimoniais, que, diante da lacuna legislativa existente, devem ser regidos pela parte sucessória do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), se for caso.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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