A Lei Maria da Penha e sua efetividade.
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Resumo
A Lei Maria da Penha visa coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. E para tanto, a referida Lei apresenta mecanismos de proteção legal da mulher, mudanças no procedimento judiciário diante dos casos de violência doméstica contra a mulher e, ainda, mudanças na estrutura da polícia judiciária a fim de melhorar o enfrentamento de tal problema. O presente trabalho em mãos, municiado de fontes doutrinárias diante disso, questiona: A Lei Maria da Penha é realmente eficaz nos crimes de violência doméstica contra a mulher? Assim o problema de pesquisa trouxe à baila uma análise mais detida sobre os principais aspectos da Lei Maria da Penha e as medidas protetivas por ela introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como trouxe considerações à violência doméstica contra a mulher, evidenciando suas formas, causas e consequências. Por fim, observaram-se posicionamentos sobre o atual entendimento das Cortes Superiores tendo como matéria a aplicabilidade e efetividade da Lei Maria da Penha.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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