Políticas públicas de inclusão social : a discussão da constitucionalidade da reserva de cotas por critérios étnicos nos concursos públicos.
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Resumo
A presente pesquisa monográfica tem como intuito discutir a constitucionalidade das políticas públicas de inclusão social nos concursos públicos, especialmente no que toca às cotas raciais, já que os anos de escravidão prejudicaram de forma bastante excessiva a população negra. O cerne do trabalho passa pela evolução histórica da sociedade brasileira, para demonstrar que os negros foram vítimas da exclusão educacional e social, dessa forma, impossibilitando-os de se inserirem no mercado de trabalho, busca-se também expor as conquistas e a proteção que a Constituição Federal possibilitou àqueles que eram considerados desiguais, a partir de conceitos como igualdades formal e material, políticas públicas e justiça distributiva e, por fim, tratar da discussão acerca das cotas raciais, com ênfase a previsão de reserva para negros em concursos públicos. Observa-se que em relação aos concursos públicos, há o objetivo de igualar as oportunidades, sendo assim, fazendo com que boa parte das pessoas tenha acesso aos cargos públicos, destacando-se ainda, que pode ser visto como uma forma de inclusão social. Diante do estudo realizado, nota-se que é perfeitamente possível que haja a aplicação de cotas raciais em concursos públicos, além de estarem em consonância com os princípios descritos na Constituição Federal. O trabalho teve como suporte o método hipotético-dedutivo que busca interpretar o que a norma diz a respeito do objeto de estudo, para que posteriormente possa ser feita uma análise dos casos concretos.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
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