A (i)legalidade da prisão em flagrante ante a violação domiciliar nos crimes de tráfico de drogas.
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Resumo
O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade ou não de invasão domiciliar sem mandado judicial em crimes de tráfico de drogas a luz da inviolabilidade domiciliar e do entendimento jurisprudencial, sob a ótica do direito constitucional e do direito penal. Nestes termos, questiona-se: Qual o conceito de domicílio a fim de aplicação prática, bem como em quais hipóteses haveria a possibilidade da invasão domiciliar sem mandado judicial nos crimes de tráfico de drogas? Para tanto, o trabalho tem por finalidade uma pesquisa básica estratégica, com o objetivo descritivo, abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfico, bem como procedimento de pesquisa documental, com obtenção de dados, principalmente em leis e pesquisas jurisprudenciais. O conceito de casa e o cuidado na realização da busca e apreensão surgem como exigências permanentes, estabeleceu-se que o conceito de casa é mais amplo no direito penal que no direito civil. Todavia, a jurisprudência em recentes decisões, vem admitindo a possibilidade de invasão domiciliar, sem mandado judicial, desde que cumprido alguns requisitos, sob o argumento de que tal medida não ofende os direitos fundamental, haja vista a expressa exceção no artigo 5º, inciso XI, da Carta Maior, e que o legislador ao prever a inviolabilidade do domicílio, objetivou proteger o cidadão de bem, e não agasalhar o crime e criminosos sob o manto da escuridão.
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Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
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