A impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável sob a ótica da proporcionalidade.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
A presente pesquisa monográfica propõe o estudo sobre o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável, conforme previsto no artigo 217-A do Código Penal, para o crime de importação sexual, previsto no artigo 215-A do mesmo código, quando o ato não for revestido de maior gravidade. Neste sentido, a questão central compreende-se por tal entendimento que pode ser considerado afronta aos princípios da proporcionalidade da pena. Assim, a análise das condutas enquadradas na tipificação de crime de estupro contra vulnerável em razão de justificar o surgimento da inserção do artigo 215-A no Código Penal através Lei 13.718/2018, a qual tipificou como crime de modo intermediário crimes contra a dignidade sexual, de forma a considerar a criação de debates sobre a possibilidade de desclassificação de crimes envolvendo atos libidinosos distintos da conjunção carnal com menores de 14 anos, ante a menor gravidade em relação ao crime de estupro de vulnerável e a pena correspondente. Desse modo, a presente pesquisa propõe como objetivo específico, examinar os fundamentos utilizados pelos Tribunais de forma majoritária acerca da impossibilidade de desclassificação, sendo assim, pacificada pela jurisprudência, especialmente no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade da pena. A partir do problema identificado na questão de em diversos casos o bem jurídico a ser tutelado diverge em sua maioria, tanto na doutrina quanto na jurisprudência surge da presunção da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, que, segundo alguns argumentos, impediria a desclassificação mesmo em casos de menor potencial ofensivo. O método de pesquisa adotado é dedutivo, envolvendo análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo se justifica pela relevância jurídica do tema, que envolve princípios constitucionais e garantias penais. A pesquisa visa contribuir para o debate e esclarecimento dessa questão controversa, impactando diretamente a interpretação e aplicação do direito penal relacionado a crimes sexuais contra os vulneráveis.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Montenegro
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.