A indenização por dumping social como forma eficaz de política pública para o enfrentamento do trabalho análogo ao de escravo de modo a concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Resumo
A presente dissertação foi realizada por meio de pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se o método dedutivo como principal e histórico como auxiliar, com o objetivo de verificar e responder: de que modo o Estado brasileiro e português, por meio de políticas públicas, estão procedendo para combater o trabalho análogo ao de escravo realizado por meio do dumping social, concretizando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana? Para possibilitar a resposta da questão, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, se fará uma abordagem histórica situando-se os modelos de Estado com ênfase na positivação dos direitos sociais nas Constituições, além de evidenciar marcos históricos relevantes ao direito do trabalho. Ademais, abordar-se-á a história da Organização Internacional do Trabalho e dos direitos humanos, uma vez que, o trabalho análogo ao escravo é uma afronta direta a dignidade humana, sendo, esse último, tratado na presente dissertação como princípio constitucional juntamente com a igualdade e a valoração do trabalho. Será abordado, a conceituação e o surgimento do dumping social proporcionando o entendimento adequado da sua relação para com o mundo do trabalho no contexto das empresas brasileiras e portuguesas destacando sua função social e a possibilidade de adesão dessas ao programa da ISO 26000. Após adentrar-se-á na importância da atuação do Ministério Público do Trabalho, podendo esse, impor o Termo de Ajustamento de Conduta e propor Ação Civil Pública contra empresa flagrada com trabalhadores mantidos em condições degradantes. Nesse trabalho se entende possível a propositura da Ação Individual com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização suplementar, mesmo que, essa seja considerada um direito de cunho coletivo. Mas, sendo entendido que o pedido pela indenização é relevante para a sociedade, que foi violada com a caracterização do dumping social, cabe o pedido em dissídio individual, assim como, deve o magistrado, na falta de pedido da parte, e consagrada a caracterização do dano social, decidir de ofício pela condenação do réu ao pagamento da indenização. Por fim, com o exposto, emprega-se a capacidade de se verificar se a hipótese levantada, de que a condenação ao pagamento de indenização por dumping social, visando atingir o lucro das organizações que o buscam acima do ser humano, é eficaz para alcançar a concretização da dignidade humana e assim, a erradicação das formas de trabalho escravo. Diante disso, este estudo se ajusta a linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, pois justifica-se, a partir da análise dos modos de enfrentamento que o Estado brasileiro e português perseguem para combater o trabalho análogo ao de escravo realizado por meio do dumping social, compreendendo o fenômeno constitucional de uma sociedade altamente complexa em razão da pluralidade normativa que lhe é própria ao mesmo tempo em que, reitera que a prática do dano social, acarreta diretamente ao desrespeito aos direitos humanos, sendo, a justificativa necessária para o estudo desenvolvido através do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho - UMINHO, de Portugal.
Nota
Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do Sul
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