Estado de bem-estar social e políticas de austeridade : análise do princípio da proibição do retrocesso social no contexto brasileiro e português.
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Resumo
A presente dissertação trata do princípio da proibição do retrocesso social como instrumento protetivo dos direitos sociais diante da implementação de políticas de austeridade no contexto brasileiro e europeu, no período 2009-2019. O problema de pesquisa da presente dissertação é: qual a importância e o alcance que o princípio da proibição do retrocesso social vem assumindo no contexto das políticas de austeridade e da preservação de direitos sociais no Brasil e em Portugal? O objetivo geral é averiguar a importância e o alcance que o princípio da proibição do retrocesso social vem assumindo no contexto das políticas de austeridade e da preservação de direitos sociais no Brasil e em Portugal. Os objetivos específicos são: descrever aspectos históricos importantes relativos à evolução do Estado de Bem-Estar Social, sua crise com os governos neoliberais e a reafirmação pelo comunitarismo, discutir a relação entre direitos sociais, crise das finanças públicas e políticas de austeridade; e, investigar a relevância do princípio do retrocesso social, sua aplicação nos tribunais brasileiros e portugueses e seus efeitos sociais e legislativos para conter os recuos dos direitos fundamentais sociais. O método utilizado é o histórico-crítico combinado com o método dedutivo. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O estudo possui como base teórica o pensamento comunitarista de Amitai Etzioni, além de autores como Ingo Wolfgang Sarlet, José Joaquim Gomes Canotilho, Manuel Castells, Robert Alexy e Thomas Piketty. O tema proposto ajusta-se à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, da linha de Concentração em Demandas Sociais e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da União Europeia, da Universidade do Minho. Além disso, se encontra em consonância com os debates e as pesquisas desenvolvidas no grupo de pesquisa "quot;Comunitarismo e Políticas Públicas"quot;, vinculado ao PPGD/UNISC. Como principais resultados, verificou-se que o princípio da proibição do retrocesso social é aplicado de forma diversa em âmbito brasileiro, português ou do bloco europeu na proteção de direitos sociais, mas tendo em comum a manutenção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana como valores que não podem ser violados por crises econômicas. Independente do ordenamento jurídico vigente, pode-se asseverar que o princípio do retrocesso social não se apresenta apenas como um princípio norteador de juristas, governantes ou um limite material aos legisladores, mas sim como um preceito que induz a todos os Poderes, a sociedade civil e o mercado a executarem medidas com base nos limites necessários para que todos tenham uma vida digna e para que as lutas sociais realizadas durante todo o processo histórico das sociedade não seja descartado na busca de um crescimento econômico a curto prazo.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do Sul
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