A responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano em imóveis adquiridos pela usucapião.
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Resumo
O presente trabalho de monografia tem como tema a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano em imóveis adquiridos pela usucapião. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica envolvendo o direito civil e direito tributário, além da busca aprofundada na jurisprudência. O objetivo principal concentrou-se em averiguar de quem a Fazenda Pública Municipal poderá ou não cobrar o IPTU em atraso, durante a aquisição do bem imóvel pela usucapião, visto que os exercícios futuros após a sentença declaratória da usucapião começaram a fluir contra o usucapiente, por ser o real proprietário. Para bem delinear a pesquisa, foram realizados estudos sobre a usucapião e algumas de suas modalidades que estão elencadas no Código Civil e, também, a busca em algumas legislações pertinentes para abordar os assuntos da presente pesquisa, bem como a regulação do trâmite processual de uma execução fiscal e tudo que envolve a ação, visando responder a problemática do trabalho. Por fim, sob a ótica da responsabilidade deste imposto, coube ao tribunal afirmar e determinar o verdadeiro devedor após aquisição originária ou não da propriedade não se olvidando que o possuidor também pode ser sujeito passivo de IPTU.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Capão da Canoa
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