O princípio da proibição do retrocesso social no âmbito criminal.
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Resumo
O presente trabalho aborda a extensão e aplicabilidade do efeito cliquet (proibição do retrocesso social) no Direito Penal, com enfoque no atual entendimento do STF quanto à execução provisória da pena. Nestes termos, indaga-se: Considerando a frequente retomada de discussões acerca da decisão do STF que permitiu a execução provisória da pena privativa de liberdade na condenação em segunda instância, questiona-se: A esfera criminal está alcançada, em alguma medida, pela proteção do princípio da proibição do retrocesso social, tendo em vista o status fundamental da garantia da presunção de inocência (ou não culpabilidade)? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se de uma análise de premissas já existentes, como os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, para refletir sobre a aplicação dessas premissas ao âmbito criminal e à decisão do STF sobre a execução provisória da pena. É de fundamental importância o estudo do princípio da proibição do retrocesso social como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana na ordem jurídica internacional, e no estudo do direito criminal, mormente quando se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal de execução provisória da pena privativa de liberdade, haja vista o status fundamental da garantia da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Local
Santa Cruz do Sul
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