As interpretações judicial e administrativa sobre o segurado especial.
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Resumo
O presente trabalho monográfico tem como foco analisar decisões administrativas e judiciais referentes ao enquadramento dos segurados especiais na análise de concessão dos benefícios previdenciários, especialmente à aposentadoria por idade, em paralelo à redação legal previdenciária. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em comprovar que os segurados especiais, muitas vezes, são prejudicados ao terem suas aposentadorias negadas sem qualquer previsão legal, principalmente porque está em discussão um direito fundamental e indisponível. Diante deste cenário, quais então são os requisitos utilizados pelos magistrados e servidores do INSS para embasar as decisões que dizem respeito à condição de segurado especial? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, considerando que os despachos decisórios e sentenças serão analisados. Já a técnica de pesquisa escolhida é a bibliográfica visto que serão utilizadas decisões judiciais e administrativas de casos de requerentes e autores como fonte de estudo. Por fim, pode-se afirmar que o objetivo geral proposto foi alcançado no sentido de comprovar que, de fato, os segurados especiais são penalizados no momento da análise de seus requerimentos de aposentadoria, pois não são vistos pelos olhos da legislação, mas com preconceitos e interpretações ultrapassadas, pois os operadores do Direito não acompanham a evolução, e enxergam o segurado especial como um trabalhador camponês que desenvolve a atividade apenas para a sua subsistência ou se comercializa, não pode ter alta produtividade. Assim, nem sempre o que falta é lei ou regulamentação, mas sim interpretações dos textos legais e normativos que busquem encontrar a realidade do segurado especial.
Nota
Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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