A possibilidade de inserção de animais domésticos em questões atinentes ao direito de família.
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central o direito dos animais domésticos. Na atual perspectiva, o conceito de família é muito mais diversificado; não há apenas um padrão, existem várias possibilidades. Neste cenário, destaca-se a presença cada vez maior de animais domésticos no núcleo familiar, não de forma substitutiva, mas sim inclusiva. Em vista disso, embora não haja fundamentação legal para tanto, surge no direito de família a necessidade de incluir os animais domésticos em litígios como o divórcio, por exemplo. O método de abordagem a ser empregado no presente trabalho será o hermenêutico, visto que analisará diferentes decisões jurisprudenciais que envolvem os litígios em relação aos animais domésticos no direito de família. Assim, é necessário que a legislação brasileira regulamente tópicos como a tutela, as visitas e a fixação de auxílio financeiro, uma vez que os pets têm necessidades básicas a serem supridas por seus tutores. Portanto, o presente trabalho tem como objetivos: determinar o conceito de família no Brasil atual e como esse conceito pode englobar os animais domésticos; investigar a incidência de litígios envolvendo o Direito de Família e os animais domésticos, com enfoque em casos de divórcio e dissolução de união estável; comparar os diferentes entendimentos jurisprudenciais acerca da tutela, visitas e fixação de auxílio financeiro em relação aos animais domésticos.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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