O direito de retificação de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres.
Carregando...
Data do documento
Editora
Edição
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como tema a retificação de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres enquanto garantia de direitos humanos e constitucionais. O objetivo principal é realizar uma análise das legislações vigentes acerca da possibilidade de alteração de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres. O problema é: "quot;Quais seriam os fundamentos jurídicos e políticos para o reconhecimento por parte do Estado brasileiro da identidade de crianças e adolescentes transvestigêneres, através da retificação de gênero e nome considerando a teoria da proteção integral?"quot;. Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, através do procedimento monográfico, usando-se de técnicas bibliográficas e documentais, tendo como base o banco de teses e dissertações da CAPES, assim como os artigos científicos classificados no qualis Capes e demais fontes disponíveis nas bibliotecas de referência. A pesquisa documental envolverá o levantamento de documentos oficiais disponíveis no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relativos às ações de garantia de direitos LGBTIQIAP+, no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, bem como, jurisprudências disponíveis nos repositórios do sistema de justiça. Por fim, pode-se afirmar que através da adoção da teoria da proteção integral, que constitui crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, motivo pelo qual, o nome e o gênero condizentes com sua identidade, em sua documentação mostra-se essencial a própria dignidade da pessoa humana, visto serem instrumentos pelo qual a cidadania é exercida e a identidade é afirmada perante a si e aos outros. Ainda que a ADI 4.275 permita o procedimento de retificação documental de forma administrativa sem necessidade de realização de cirurgia transgenitalizadora, instrumentalizado através do Provimento 149 do CNJ, esse direito a crianças e adolescentes trans não foi abarcado, necessitando de ação judicial para um possível deferimento, mostrando a visão adultocêntrica e discriminatória em relação a esse grupo, impossibilitando o respeito ao princípio do melhor interesse e do exercício da cidadania.
Nota
Inclui bibliografia.
ISBN
Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
Palavras-chave
Local
Santa Cruz do Sul
DOI
Licença
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons.