Fundações privadas de assistência social e de educação : estudo da moralidade tributária das imunidades.
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O estudo trata das fundações privadas, instituídas por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito privado, de educação e de assistência social, em especial quanto às imunidades, em relação ao princípio da moralidade tributária, e quanto ao financiamento das políticas públicas. O problema de pesquisa a ser respondido é: são compatíveis a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária, densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro, tendo em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para as políticas públicas? Assim, temse como objetivo principal verificar a (in)compatibilidade entre a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária ? densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro ?, tendo-se em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para políticas públicas. Os objetivos específicos são: estudar as fundações privadas, definir o princípio da moralidade tributária e analisar a imunidade tributária das fundações privadas em face do princípio da moralidade tributária, sob a perspectiva do financiamento de políticas públicas. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento analítico, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. As fundações privadas têm como elementos essenciais a finalidade, o patrimônio, o vínculo entre patrimônio e finalidade e a vontade do instituidor; têm imunidade das contribuições sociais destinadas à seguridade social, IPTU, ITR, ITCD, ITBI, IPVA, IR, ICMS, ISS, II, IPI e IOF. A moralidade tributária é tanto do Estado quanto do contribuinte; a moral tributária é guia para o alcance da justiça fiscal, por meio dos preceitos concretizadores do art. 3º da Constituição Federal. A função social do Estado precisa ser cumprida, sendo que recursos são necessários para as políticas públicas, o que é obtido pela tributação. A dissertação tem como hipótese não serem compatíveis, entre si, a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária - densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro -, tendo em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para as políticas públicas. A hipótese é refutada se os objetivos da fundações forem o interesse público e o bem comum, pois as imunidades das fundações privadas devem ser respeitadas em razão da supremacia da Constituição e dos valores eleitos para proteção, visto que contribuem para as políticas públicas. No entanto, a hipótese é confirmada se os motivos de criação e manutenção da fundação, com a imunidade, não forem o interesse público e o bem comum, visto que isso viola o princípio da moralidade tributária e as políticas públicas.
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Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
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Santa Cruz do Sul
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