Segurança pública & meio ambiente ecologicamente equilibrado : funções das guardas municipais no enfrentamento da crise ambiental e climática.
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Resumo
As mudanças climáticas decorrentes das atividades humanas têm sido uma ameaça cada vez maior à existência no planeta e um problema cada vez mais grave. Apesar do empenho de vários países e avanços parciais em certas áreas, as ações reais para enfrentar o problema são notoriamente insuficientes face à amplitude e rapidez das alterações do clima, quando deveriam ser a prioridade número um, logo há necessidade de um esforço de todos os setores para lidar com a questão. A cooperação entre países e, dentro dos países, entre os diferentes setores do Estado, comunidade e mercado é inadiável. Neste trabalho aborda-se a possível contribuição de um organismo da segurança pública brasileira– as guardas municipais– nas ações de enfrentamento das alterações do clima. As guardas municipais brasileiras vêm adquirindo protagonismo maior nas últimas décadas, com visível expansão de suas funções, havendo possibilidade de sua transformação em polícias municipais pela Proposta de Emenda Constitucional n. 57/2023 (“PEC da segurança pública”). A pesquisa parte do seguinte problema: que funções são pertinentes às Guardas Municipais na proteção do meio ambiente e no enfrentamento de eventos climáticos extremos, considerando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 13 da ONU, a legislação da segurança pública e as experiências bem-sucedidas de policiamento comunitário? Tem-se por objetivo geral investigar quais funções as guardas municipais podem desempenhar na proteção do meio ambiente e no enfrentamento dos eventos climáticos extremos, considerando o ODS 13, legislação da segurança pública e experiências bem sucedidas de policiamento comunitário. O método de abordagem adotado é o dedutivo, partindo-se de premissas gerais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de pressupostos comunitaristas acerca das políticas públicas, para fundamentar a proposição das guardas municipais assumirem tarefas de proteção ambiental. O método de procedimento é o monográfico pelo estudo minucioso acerca das guardas municipais, enquanto corporações com competências constitucionais relacionadas também à proteção ecológica e educação ambiental, assim como suas relações com a comunidade, mercado e terceiro setor, na lógica do policiamento comunitário. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. A dissertação ajusta-se à linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, em Políticas Públicas de Inclusão Social, pois a CF/88 previu a abrangente participação social nas políticas públicas, inclusive ambientais, garantindo a cidadania. Traz-se por resultados da pesquisa a percepção de que as guardas municipais, com sua progressiva expansão de funções, potencialmente impulsionadas pela PEC da segurança pública, poderão contribuir de forma significativa para a proteção ambiental, caso sejam geridas dentro da filosofia do policiamento comunitário, unindo-se a outros setores para concretização das políticas públicas. Essa comunhão de diligências pelas guardas municipais pode ocorrer tanto através das funções de vigilância, fiscalização de trânsito e patrulhamento ostensivo urbano (combatendo crimes e infrações administrativas ambientais), como através de ações de mediação de conflitos, educação e conscientização ambiental, atuando de forma coordenada com a sociedade, empresas e terceiro setor, dentro das premissas do comunitarismo.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Dissertação de Mestrado
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Local
Santa Cruz do Sul
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