Dosimetria da pena e sua (im)possibilidade de aplicação de atenuante abaixo do mínimo legal fixado para o delito.
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Resumo
O presente trabalho busca dar resposta à pergunta: é possível diminuir a pena para abaixo do mínimo cominado para o delito quando existir alguma causa atenuante prevista em nosso ordenamento penal na segunda fase da dosimetria da pena? Esse tema, ainda que já esteja sumulado pela impossibilidade, conforme consta na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é bem corriqueiro entre os doutrinadores penais. A maioria dos estudiosos, juntamente com a maciça jurisprudência, entende que é impossível a diminuição, porém outra parte posiciona-se favoravelmente pela questão. Como forma de abordar o tema principal, será também objeto do estudo a evolução histórica da pena, bem como o estudo sobre o sistema de aplicação de pena em vigor hoje no Brasil para, por fim, expor os principais posicionamentos à respeito da possibilidade ou não da diminuição aquém do mínimo legal.
Nota
Inclui bibliografia.
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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