Educação domiciliar : implicações para a prática e a legalidade.
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Resumo
Este trabalho de conclusão de curso possui por objetivo geral conhecer a educação domiciliar e os desafios de sua constitucionalidade no Brasil, identificando os protagonistas da função educativa. Nesse contexto, com recentes evocações no ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento do ensino domiciliar como meio lícito de promoção da educação pela família, questiona-se: Quais as possibilidades de aplicabilidade da educação domiciliar no Brasil? Assim, para esta pesquisa, o método utilizado será o dedutivo, partindo da análise do Direito à educação no Brasil, apontando conceitos fundamentais, normas constitucionais, legislações específicas e diretrizes de ensino, para então compreender o poder familiar nas decisões educacionais e observar as funções do Estado Brasileiro. Por último, compreende-se a questão do "quot;homeschooling"quot; (ensino domiciliar) em outros países de forma a exemplificar e apontar caminhos à situação normativa brasileira. Para tanto, a técnica de pesquisa será a bibliográfica, tendo como base principal o provimento do Recurso Extraordinário 888815, de repercussão geral conhecida, onde o Supremo Tribunal Federal nega o reconhecimento de direito ao ensino domiciliar, bem como analisar-se-á o Projeto de Lei de autoria do executivo brasileiro, pesquisas jurisprudenciais e discussões em sites com confiabilidade, tendo em vista a iminência da temática. Pode-se inicialmente afirmar que há possibilidade de regulamentação da educação domiciliar no Brasil.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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