Improbidade administrativa enquanto fenômeno corruptivo e o papel do Ministério Público.
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Resumo
O presente trabalho aborda o papel do Ministério Público na defrontação do fenômeno ímprobo, enquanto espécie de patologia corruptiva. O problema da pesquisa que pretendemos tratar diz: Qual a extensão dos atos de corrupção e o espaço ministerial de proteção aos bens jurídicos lesados? Em hipotética solução, esta dissertação quer provar a vocação do Ministério Público no enfrentamento do fenômeno a partir de suas competências. A justificativa se apresenta a partir do acionamento do direito sancionador frente à espécie de ato corruptivo debatido, a improbidade administrativa, e a necessidade de análise da atuação do Ministério Público diante inclusive da atual inovação legislativa advinda com a Lei 14.230/21. Os objetivos específicos a serem versados na dissertação são a análise dos fenômenos corruptivos e dos impactos que a corrupção tem causado no Estado Democrático de Direito e muito particularmente em questões relacionadas com a moralidade pública e a improbidade administrativa, assim como aferir qual tem sido o papel do Ministério Público nacional para o enfrentamento dessas matérias, visto que tais bens jurídicos lesados constitui uma problemática ainda atual, o que repercute no constitucionalismo da contemporaneidade e na hipotética solução advinda com a ampliação das competências ministeriais. Com um viés não criminal, busca-se destacar os impactos patológicos, bens jurídicos atingidos e reflexos na sociedade brasileira. A presente pesquisa se alinha com os projetos de pesquisas do professor orientador, no âmbito específico dos temas da corrupção, assim como com a linha de pesquisa, nomeadamente quando trata dos reflexos deletérios e desestabilizantes dos fenômenos corruptivos ao Estado constitucional e às instituições democráticas e a necessidade de se ter políticas públicas de enfrentamento adequadas a tais problemas. De qualquer sorte, esta dissertação demonstra que a mera reiteração de ocorrências corruptivas e ímprobas não revelam a impropriedade das instituições democráticas ou do Estado, apenas a maleabilidade da patologia, mas, para a qual, o remédio segue sendo o direito sancionador. Sem descurar do panorama instituído a partir da Constituição de 1988, busca-se dimensionar a instituição ministerial e sua vocação para a tutela dos bens jurídicos atingidos pela corrupção performática de improbidade administrativa. A necessária percepção do horizonte de investigação ministerial e a possibilidade de 8 resolução não adversarial, mesmo no direito administrativo sancionador, revelam que o papel do Ministério Público segue sendo de exponencial importância e que, apesar das disposições da Lei 14.230/21, a qual trouxe novos parâmetros legais, não foi alterada a vocação ao enfrentamento de atos ímprobos.
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Inclui bibliografia.
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Dissertação de Mestrado
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Santa Cruz do Sul
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