O regime urbanístico a partir de Henri Lefebvre e David Harvey : o direito à cidade e a responsabilidade dos governos locais na efetivação dos instrumentos de recuperação de mais-valias fundiárias.
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O processo de segregação territorial e a urbanização desigual ocorridos no Brasil levaram à existência de cidades com grande déficit habitacional, formação de inúmeros assentamentos informais consolidados e concentração de serviços e equipamentos públicos em determinadas áreas das cidades. A falta de controle dos governos locais na (re)produção do capital no espaço urbano diante da especulação imobiliária e a falta de equalização dos encargos e benefícios da urbanização exigem novos eixos orientadores para a Política Urbana a cargo dos municípios. A partir disso, a investigação trata do regime jurídico urbanístico no Brasil, a partir das teorias de Henri Lefebvre e David Harvey, em relação ao Direito à Cidade e à responsabilidade dos governos locais na efetivação dos instrumentos de recuperação de mais-valias fundiárias. O problema de pesquisa central intenta responder ao seguinte questionamento: Qual a responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade e quais inovações jurídicas contribuiriam para a melhor efetividade dos instrumentos de recuperação de mais valias urbanísticas? A partir disso, elencam-se as seguintes bases argumentativas: (I) O conteúdo do Direito à Cidade concebido por Lefebvre e aprofundado pela análise do conteúdo econômico da urbanização por David Harvey ganha contornos jurídicos a partir a Agenda Urbana e da carta Mundial do Direito à Cidade; (II) a insuficiente atuação do poder público municipal na tarefa de recuperação das mais-valias fundiárias faculta a distribuição desigual dos bens de consumo coletivo nas cidades; (III) os governos locais são os principais entes responsáveis pela concretização do Direito à Cidade, por conformarem, em último grau, os parâmetros da Política Urbana; (IV) O Direito à Cidade, ainda que não possa ser reduzido a um conceito determinado, possui um conteúdo jurídico determinado a partir dos princípios e diretrizes gerais do Estatuto da Cidade. O objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar a responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade, por meio da aplicação dos instrumentos de recuperação de mais-valia fundiária como estratégia de concretizar o princípio da justa distribuição de encargos e benefícios. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico. Foi realizada pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, teses e dissertações, bem como pesquisas documentais, utilizando se de leis, jurisprudência, acórdãos e projetos de lei em tramitação. A temática da responsabilidade dos governos locais na efetivação do Direito à Cidade e suas possíveis inovações jurídicas é relevante junto ao Programa de Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, considerando que o estudo das origens da desigualdade social no Brasil, que decorre da privatização do espaço urbano e segregação territorial e a questão urbana são temas genuinamente vinculados ao espaço local. O município é o ente corresponsável pela concretização dos objetivos constitucionais, sendo a instância federativa constitucionalmente competente para a definição da política urbana. A síntese conclusiva demonstrou o grau de responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade, enquanto articulador final do conteúdo da Política Urbana, bem como apresentou uma série de inovações e propostas jurídicas tendentes a aprimorar a efetividade dos instrumentos de recuperação de mais-valias urbanísticas. Dentre as inovações, alguns eixos comuns perpassam o conteúdo das propostas, como o estabelecimento de regras e parâmetros obrigatórios para utilização dos instrumentos tributários e não-tributários e redução da margem de discricionaridade dos municípios na aplicação dos instrumentos aptos a concretizar o princípio da justa distribuição de encargos e benefícios.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Tese de Doutorado
Local
Santa Cruz do Sul
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