O depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal : uma análise a partir da Lei nº 13.431/2017.
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Resumo
O depoimento sem dano, que tem por base a Lei 13.431, garante proteção a crianças e adolescente que foram vítimas de violência, seja ela doméstica ou não. Garante também que a vítima do crime ou violência, tenha um profissional especializado no momento em que vai prestar o depoimento do fato ocorrido, que irá conduzir a situação de uma maneira que não traga ao infante, mais traumas e lembranças do que sofreu. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar e discutir a eficácia da Lei 13.431/2017, perante o sistema de justiça brasileira, bem como as medidas tomadas para que a criança e ao adolescente tenham a devida proteção, no momento que que presta o depoimento da violência por ele sofrida. O questionamento feito diz respeito à eficácia do depoimento sem dano ou escuta especializada e se ele realmente é capaz de amenizar os danos sofridos pelos infantes.
Nota
Inclui bibliografia.
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Tipo de obra
Trabalho de Conclusão de Curso
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Local
Santa Cruz do Sul
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